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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DA VEREADORA JÚLIA
CASAMASSO
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 2555/2024
REQUER INFORMAÇÕES À
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL, HABITAÇÃO E
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA
LEI MUNICIPAL Nº 8.250, DE 17
DE DEZEMBRO DE 2021.
A Vereadora JÚLIA CASAMASSO, infra-assinada, satisfeitas as formalidades
regimentais, com base no inciso XIV do Art. 78 da LOM, vem requerer as
seguintes informações da Secretaria de Assistência Social, Habitação e
regularização fundiária:
CONSIDERANDO a existência da Lei Municipal nº 8.250, de 17 de dezembro
de 2021, que institui a Política Municipal para a População em Situação de
Rua e o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da
Política Nacional para a População em situação de rua.
Requer as seguintes informações:
1. A Lei Municipal nº 8.250, de 17 de dezembro de 2021, está sendo
executada no município? Se sim, solicito informações de como ela está
sendo executada.
2. Quais dados têm sido utilizados pelo Poder Executivo para orientar suas
políticas de apoio e suporte às pessoas em situação de rua?
3. Há planilhas, relatórios, tabelas, gráficos e quaisquer documentações
com dados desagregados referentes às pessoas em situação de rua, tais
como: (i) quantidade; (ii) sexo; (iii) idade; (iv) faixa de renda; (v) situação
trabalhista; (vi) raça; (vii) bairro de moradia? Em caso positivo, solicito
cópia dos referidos dados.
Data do Documento: 21/06/2024 - 13:04:44
Processo: 2555/2024 às 21/06/2024 - 13:05:18
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE
VERIFICAÇÃO: 20240575004201212555
21/06/2024, 13:37 Requerimento de Informação 0121/2024 proc. 2555/2024
https://petropolis.processolegislativo.com.br/documentos/?Impressao/proposicao/92219 1/2
4. Quais equipamentos públicos são implementados para oferecer a
assistência necessária às pessoas em situação de rua?
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Requerimento de Informação à Secretaria de Assistência Social,
Habitação e Regularização Fundiária para obtenção de informações sobre a
Política Municipal para a População em Situação de Rua, qual fase de
implementação e quais equipamentos públicos existem para efetuar esta
política.
Sala das Sessões, 21 de junho de 2024
JÚLIA CASAMASSO
Vereadora
Data do Documento: 21/06/2024 - 13:04:44
Processo: 2555/2024 às 21/06/2024 - 13:05:18
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE
VERIFICAÇÃO: 20240575004201212555
21/06/2024, 13:37 Requerimento de Informação 0121/2024 proc. 2555/2024
https://petropolis.processolegislativo.com.br/documentos/?Impressao/proposicao/92219 2/2
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