materia nº 122/2024

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DO VEREADOR OCTAVIO
SAMPAIO
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 2588/2024
SOLICITA À PREFEITURA
MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS E
A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
INFORMAÇÕES
RELACIONADAS À
SEGURANÇA E PRESENÇA DE
MONITORES NAS ESCOLAS.
O Vereador Octavio Sampaio, infra-assinado, satisfeitas as formalidades
regimentais, com base no inciso XIV do Art. 78 da LOM, solicita à Prefeitura
Municipal de Petrópolis e a Secretaria de Educação informações detalhadas
acerca das medidas de prevenção e segurança nas escolas municipais.
Considerando o ocorrido em 20 de junho de 2024, no qual uma criança autista
de três anos conseguiu fugir do CEI Sagrada Família, localizado no bairro
Sargento Boening e quase foi atropelada, o parlamentar requer as seguintes
informações:
1- Quais medidas a direção da escola tomou após o incidente?
2- Segundo algumas mães com filhos matriculados no CEI, o portão da
unidade fica de frente para a rua e não existe nenhum anteparo ou guarda￾corpo que impeça que uma criança fuja em direção à rua. Quais medidas
foram tomadas para sanar essa vulnerabilidade?
3- Existe algum funcionário especificamente designado para o controle do
portão? Existe algum anteparo que ofereça proteção, caso alguma criança
tente fugir?
4- Já ocorreram outros episódios como esse no passado?
Data do Documento: 25/06/2024 - 08:24:43
Processo: 2588/2024 às 25/06/2024 - 08:49:57
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE
VERIFICAÇÃO: 20240575004201222588
25/06/2024, 10:00 Requerimento de Informação 0122/2024 proc. 2588/2024
https://petropolis.processolegislativo.com.br/documentos/?Impressao/proposicao/92252 1/3
5- Segundo mãe da criança, o mediador que fica com seu filho não cobre toda
a jornada da criança na escola. O mediador sai às 13 horas e a criança segue
até as 16 horas, sem a figura do mediador. Diante dessa informação, requeiro
o número de mediadores lotados na unidade, quadro de horário, escala, e a
comprovação de presença e regularidade.
5.1- Os mediadores são funcionários concursados, comissionados ou
trabalham como “RPA”?
06- A ausência do mediador pode ter contribuído para o incidente?
07- Outras mães cujos filhos estão matriculados na mesma unidade
apresentaram relatos de limpeza inadequada das crianças. Apontaram ser
comum que crianças cheguem em casa com restos de fezes provocando
assaduras. O que está sendo feito pela unidade no que tange a essa
questão?
8- Quantas crianças com deficiência estão matriculadas na unidade?
JUSTIFICATIVA
A atividade do Vereador contempla não só a função legislativa, mas também o
exercício da fiscalização e controle externo da legalidade e adequação dos
atos praticados pelo Poder Executivo, tal como se infere pelo Art. 31, §1º da
CRFB/88 e Arts. 67 e 78, XIV da LOM.
O presente requerimento de informações encontra-se dentro da função
fiscalizatória atribuída ao Poder Legislativo Municipal e tem por objetivo a
obtenção de informações referentes a segurança das crianças nas escolas
municipais, especialmente aquelasmatriculadas no CEI Sagrada Família,
localizado no bairro Sargento Boening, onde um menino autista de 3 anos
conseguiu fugir da escola sem que os funcionários se dessem conta. A
criança quase foi atropelada e, até o momento, a escola não prestou qualquer
esclarecimento aos pais da criança ou a comunidade escolar.
Esse não é o primeiro episódio de negligência com a segurança das crianças
matriculadas na rede municipal. Relembramos o trágico episódio ocorrido em
maio de 2022, no qual a pequena Maria Vitorina Thereza Ribeiro passou mal
ao se engasgar com um pedaço de maça e veio a óbito, o episódio ocorreu no
CEI Carolina Amorim. Em outro episódio uma bebê de apenas 06 meses foi
esquecida pelas educadoras no CEI Irineu Marinho.
Diante da gravidade das informações divulgadas e da urgência da situação, o
Poder Legislativo, ciente de seu ônus constitucional fiscalizatório, solicita que
os documentos e informações supramencionados sejam fornecidos a fim de
demonstrar à população petropolitana o fiel cumprimento de seu papel
fiscalizatório e contribuir para a solução dos problemas enfrentados pelo
Data do Documento: 25/06/2024 - 08:24:43 nosso município
Processo: 2588/2024 às 25/06/2024 - 08:49:57
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE
VERIFICAÇÃO: 20240575004201222588
25/06/2024, 10:00 Requerimento de Informação 0122/2024 proc. 2588/2024
https://petropolis.processolegislativo.com.br/documentos/?Impressao/proposicao/92252 2/3
As informações deverão ser prestadas no prazo máximo de vinte dias, por
força do Art. 78, XIV da LOM c/c Art. 11, §1º da Lei de Acesso à Informação
(Lei 12.517/2011).
Sala das Sessões, 25 de junho de 2024
OCTAVIO SAMPAIO
Vereador
Data do Documento: 25/06/2024 - 08:24:43
Processo: 2588/2024 às 25/06/2024 - 08:49:57
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE
VERIFICAÇÃO: 20240575004201222588
25/06/2024, 10:00 Requerimento de Informação 0122/2024 proc. 2588/2024
https://petropolis.processolegislativo.com.br/documentos/?Impressao/proposicao/92252 3/3