materia nº 74/2024

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DA VEREADORA JÚLIA
CASAMASSO E OUTROS
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
REQUERIMENTO DE INCLUSÃO
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 2593/2024
REQUER A TRAMITAÇÃO EM
REGIME DE URGÊNCIA O
REQUERIMENTO DE
CONVOCAÇÃO Nº 2547/2024.
A Vereadora Júlia Casamasso, infra-assinada, satisfeita as formalidades regimentais,
ouvida em Plenário, pelo presente, REQUER a tramitação em Regime de Urgência
Especial, com base no Art. 94 do Regimento Interno, o Requerimento de Convocação nº
2547/2024 para discussão e votação única, na ordem do dia de hoje.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Requerimento de Convocação do Sr. Paulo Roberto Patuléa, Secretário de
Fazenda e do Dr. Miguel Barreto, Procurador- Geral, para prestarem esclarecimentos,
nesta Casa Legislativa, sobre a atual situação financeira do Município, com base no Art. nº
131, I e §2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Petrópolis.
A partir do teor e das declarações feitas pela Prefeitura Municipal de Petrópolis no bojo do
Processo nº 0813785-59.2023.8.19.0042, em especial, da Petição anexada aos autos no
dia 14 de maio de 2024, venho por meio deste instrumento legislativo, a saber, do
Requerimento de Convocação solicitar o comparecimento urgente das supramencionadas
autoridades, a fim de que possam cooperar com informações pertinentes à sua atuação e
ao interesse público.
Acerca do Requerimento de Convocação, o Regimento Interno da Câmara Municipal,
dispõe que:
Art. 131. O Prefeito Municipal, os Secretários Municipais e os Presidentes ou
Diretores de órgãos da administração direta e indireta do Município
comparecerão perante a Câmara ou suas Comissões:
I - quando convidado, no caso do Prefeito, e quando convocados, no caso das
demais autoridades relacionadas no caput deste artigo, em forma regular para
prestar pessoalmente informações sobre a matéria de sua competência, prévia
e restritivamente especificados assuntos;
II - por iniciativa própria, no caso do Prefeito Municipal e dos Secretários,
conforme entendimentos com a Mesa ou a Presidência da Comissão e
Data do Documento: 25/06/2024 - 11:52:47
Processo: 2593/2024 às 25/06/2024 - 11:54:39
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE
VERIFICAÇÃO: 20240575003600742593
25/06/2024, 11:58 Requerimento de Inclusão 0074/2024 proc. 2593/2024
https://petropolis.processolegislativo.com.br/documentos/?Impressao/proposicao/92257 1/2
mediante a aprovação do respectivo Plenário, para expor assunto relevante de
sua competência.
§ 1º Aos Diretores de órgãos da administração direta ou indireta do Município
também se aplica o constante deste artigo.
§ 2º O Requerimento de convocação ou convite se sujeitará à deliberação do
plenário por maioria simples de votos, e em sua justificação deverão constar as
razões que o fundamentam, sendo indicados os vários itens dos
esclarecimentos a serem prestados, os quais devem guardar correlação entre
si.
Diante disso, venho apresentar este Requerimento para que haja a devida apreciação e o
apoio dos nobres pares.
Sala das Sessões, 25 de junho de 2024
JÚLIA CASAMASSO
Vereadora
DOMINGOS PROTETOR
Vereador
DR. MAURO PERALTA
Vereador
EDUARDO DO BLOG
Vereador
FRED PROCÓPIO
Vereador
GILDA BEATRIZ
Vereadora
HINGO HAMMES
Vereador
Marcelo Lessa
Vereador
Data do Documento: 25/06/2024 - 11:52:47
Processo: 2593/2024 às 25/06/2024 - 11:54:39
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE
VERIFICAÇÃO: 20240575003600742593
25/06/2024, 11:58 Requerimento de Inclusão 0074/2024 proc. 2593/2024
https://petropolis.processolegislativo.com.br/documentos/?Impressao/proposicao/92257 2/2