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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DO VEREADOR DR.
MAURO PERALTA E OUTROS
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
REQUERIMENTO
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 2602/2024
REQUERIMENTO DE
CONVOCAÇÃO DO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
FAZENDA E DO
PROCURADOR-GERAL DO
MUNICÍPIO PARA PRESTAREM
ESCLARECIMENTOS SOBRE A
QUEDA DO ÍNDICE DE
PARTICIPAÇÃO DOS
MUNICÍPIOS (IPM); A
ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO
SOBRE CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS E SERVIÇOS
(ICMS) PELO MUNICÍPIO E O
ESTADO DE “PENÚRIA
FINANCEIRA” AFIRMADO EM
PETIÇÃO JUNTO AO PODER
JUDICIÁRIO.
Os Vereadores Dr. Mauro Peralta e Domingos Protetor, infra-assinados,
satisfeitas as formalidades regimentais, com base no Art. 131, I c/c §2º do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Petrópolis-RJ, bem como Art. 88,
IV da Lei Orgânica do Município de Petrópolis, vêm requerer que, após
aprovação Plenária, seja providenciada a CONVOCAÇÃO do Secretário
Municipal de Fazenda, Ilustríssimo Sr. Paulo Roberto Patuléa e do
Procurador-Geral do Município, Ilustríssimo Dr. Miguel Barreto para
prestarem esclarecimentos à Câmara Municipal, no próximo dia 09 de
julho de 2024 – às 16 horas, sobre a queda do Índice de Participação dos
Municípios (IPM); a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias
e Serviços (ICMS) pelo Município e o estado de penúria financeira afirmado
em petição junto ao Poder Judiciário.
Data do Documento: 25/06/2024 - 14:01:03
Processo: 2602/2024 às 25/06/2024 - 14:11:17
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE
VERIFICAÇÃO: 20240575000300102602
26/06/2024, 12:05 Requerimento 0010/2024 proc. 2602/2024
https://petropolis.processolegislativo.com.br/documentos/?Impressao/proposicao/92266 1/2
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por objetivo apurar todas as questões
relacionadas às finanças do Município de Petrópolis-RJ; seus
desdobramentos e consequências futuras, uma vez que, de acordo com o
Procurador-Geral do Município, a Prefeitura encontra-se em estado de
penúria financeira, cuja petição fora protocolizada junto ao Poder Judiciário.
Sala das Sessões, 25 de junho de 2024
DR. MAURO PERALTA
Vereador DOMINGOS PROTETOR
Vereador
Data do Documento: 25/06/2024 - 14:01:03
Processo: 2602/2024 às 25/06/2024 - 14:11:17
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE
VERIFICAÇÃO: 20240575000300102602
26/06/2024, 12:05 Requerimento 0010/2024 proc. 2602/2024
https://petropolis.processolegislativo.com.br/documentos/?Impressao/proposicao/92266 2/2
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