materia nº 79/2024

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DO VEREADOR DR.
MAURO PERALTA E OUTROS
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
REQUERIMENTO DE INCLUSÃO
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 2605/2024
REQUER A TRAMITAÇÃO EM
REGIME DE URGÊNCIA O
REQUERIMENTO DE CONVITE
2603/2024 E 2604/2024.
Os Vereadores Dr. Mauro Peralta e Domingos Protetor, infra-assinado,
satisfeita as formalidades regimentais, ouvido em Plenário, pelo presente,
REQUEREM a tramitação em Regime de Urgência Especial, com base no
Art.94. do Regimento Interno, os Requerimentos de Convite 2603/2024 e
2604/2024, para discussão e votação única, na ordem do dia de hoje.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Requerimento de Convite da Sra. Erica Carine Lelis da Silva e do
Sr. Diogo Esteves para prestar esclarecimentos, nesta Casa Legislativa, com
base no Art. nº 131, I e §2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Petrópolis.
Acerca do Requerimento de Convite, o Regimento Interno da Câmara
Municipal, dispõe que:
Art. 131. O Prefeito Municipal, os Secretários Municipais e os Presidentes ou
Diretores de órgãos da administração direta e indireta do Município
comparecerão perante a Câmara ou suas Comissões:
I - quando convidado, no caso do Prefeito, e quando convocados, no caso das
demais autoridades relacionadas no caput deste artigo, em forma regular para
prestar pessoalmente informações sobre a matéria de sua competência,
prévia e restritivamente especificados assuntos;
II - por iniciativa própria, no caso do Prefeito Municipal e dos Secretários,
conforme entendimentos com a Mesa ou a Presidência da Comissão e
Data do Documento: 25/06/2024 - 14:39:49
Processo: 2605/2024 às 25/06/2024 - 14:40:42
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE
VERIFICAÇÃO: 20240427003600792605
26/06/2024, 12:10 Requerimento de Inclusão 0079/2024 proc. 2605/2024
https://petropolis.processolegislativo.com.br/documentos/?Impressao/proposicao/92269 1/3
mediante a aprovação do respectivo Plenário, para expor assunto relevante
de sua competência.
§ 1º Aos Diretores de órgãos da administração direta ou indireta do Município
também se aplica o constante deste artigo.
§ 2º O Requerimento de convocação ou convite se sujeitará à deliberação do
plenário por maioria simples de votos, e em sua justificação deverão constar
as razões que o fundamentam, sendo indicados os vários itens dos
esclarecimentos a serem prestados, os quais devem guardar correlação entre
si.
Diante disso, venho apresentar este Requerimento para que haja a devida
apreciação e o apoio dos nobres pares.
Sala das Sessões, 25 de junho de 2024
DR. MAURO PERALTA
Vereador
DOMINGOS PROTETOR
Vereador
DUDU
Vereador
EDUARDO DO BLOG
Vereador
FRED PROCÓPIO
Vereador
Gil Magno
Vereador
GILDA BEATRIZ
Vereadora
HINGO HAMMES
Vereador
JULIA CASAMASSO
Vereadora
JÚNIOR CORUJA
Vereador
JUNIOR PAIXÃO
Vereador
MARCELO CHITÃO
Vereador
Marcelo Lessa OCTAVIO SAMPAIO Data do Documento: 25/06/2024 - 14:39:49
Processo: 2605/2024 às 25/06/2024 - 14:40:42
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE
VERIFICAÇÃO: 20240427003600792605
26/06/2024, 12:10 Requerimento de Inclusão 0079/2024 proc. 2605/2024
https://petropolis.processolegislativo.com.br/documentos/?Impressao/proposicao/92269 2/3
Vereador Vereador
RONALDO RAMOS
Vereador
Data do Documento: 25/06/2024 - 14:39:49
Processo: 2605/2024 às 25/06/2024 - 14:40:42
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE
VERIFICAÇÃO: 20240427003600792605
26/06/2024, 12:10 Requerimento de Inclusão 0079/2024 proc. 2605/2024
https://petropolis.processolegislativo.com.br/documentos/?Impressao/proposicao/92269 3/3