materia nº 123/2024

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DO VEREADOR MARCELO
CHITÃO
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 2610/2024
SOLICITA AO EXECUTIVO
MUNICIPAL E A SECRETARIA
DE PLANEJAMENTO E
ORÇAMENTO, INFORMAÇÕES
SOBRE A SITUAÇÃO DAS
DENOMINAÇÕES E
NUMERAÇÕES DAS VIAS
PÚBLICAS DE PETRÓPOLIS.
O Vereador Marcelo Chitão, infra-assinado, satisfeitas as formalidades
regimentais, com base no Inciso XIV do Art. 78 da LOM, solicita ao executivo
municipal e a Secretaria de Planejamento e Orçamento, especialmente ao
Núcleo Gestor de Dados Georreferenciados (NGDG), informações sobre a
situação das denominações e numerações das vias públicas de Petrópolis,
contendo os três grupos de dados a seguir:
1º- Listagem completa de vias públicas que possuem denominação oficial,
juntamente com as respectivas leis em vigor que instituem esses nomes. É
fundamental verificar se estas vias estão devidamente inseridas no Sistema
de Arruamento do Núcleo Gestor de Dados Georreferenciados (NGDG).
2º- Identificação das vias públicas que ainda não possuem nomeação oficial
no município de Petrópolis, para poderem ser regularizadas conforme a
legislação vigente.
3º- Identificação das vias que, apesar de nomeadas, não possuem a
numeração adequada nas residências e demais endereços públicos e
privados, prejudicando a localização exata de imóveis e a prestação de
serviços.
JUSTIFICATIVA
Data do Documento: 25/06/2024 - 16:59:10
Processo: 2610/2024 às 25/06/2024 - 17:00:43
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE
VERIFICAÇÃO: 20240599004201232610
26/06/2024, 12:17 Requerimento de Informação 0123/2024 proc. 2610/2024
https://petropolis.processolegislativo.com.br/documentos/?Impressao/proposicao/92274 1/2
De acordo com dados recentes do Censo Demográfico de 2022, realizado
pelo IBGE, foi identificado que o município de Petrópolis enfrenta uma
significativa carência na identificação precisa de seus logradouros. Conforme
os dados apresentados, 34.038 imóveis não possuem numeração,
representando 21,35% do total de endereços registrados na cidade. Além
disso, há 2.322 imóveis localizados em ruas que ainda não possuem
denominação oficial.
A ausência de numeração e nomeação das vias públicas acarreta uma série
de problemas práticos e administrativos, dificultando, por exemplo, o acesso a
serviços essenciais como saúde, segurança, saneamento básico, iluminação
pública, entre outros, além de complicar a entrega de correspondências e
mercadorias. Esse cenário configura um problema, afetando diretamente a
qualidade de vida dos moradores.
Além da questão de cidadania, a falta de dados precisos sobre endereços
compromete o planejamento urbano e a gestão pública eficiente. Informações
detalhadas sobre a localização de logradouros são essenciais para a
formulação de políticas públicas adequadas, principalmente em áreas
afetadas por eventos climáticos adversos, onde é necessário um
mapeamento preciso para ações de reconstrução e assistência.
Essa solicitação visa assegurar uma gestão urbana mais eficaz,
promovendo a inclusão de todas as vias públicas no sistema oficial de
arruamento, garantindo que todos os imóveis sejam devidamente numerados
e as respectivas vias nomeadas, facilitando o acesso a serviços e melhorando
a qualidade de vida dos cidadãos petropolitanos.
Fonte: IBGE - Cadastro Nacional de Endereços para Fins Estatísticos
(CNEFE), Censo Demográfico de 2022.
Sala das Sessões, 25 de junho de 2024
MARCELO CHITÃO
Vereador
Data do Documento: 25/06/2024 - 16:59:10
Processo: 2610/2024 às 25/06/2024 - 17:00:43
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE
VERIFICAÇÃO: 20240599004201232610
26/06/2024, 12:17 Requerimento de Informação 0123/2024 proc. 2610/2024
https://petropolis.processolegislativo.com.br/documentos/?Impressao/proposicao/92274 2/2