materia nº 128/2024

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DO VEREADOR EDUARDO
DO BLOG
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 2793/2024
SOLICITA AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL
INFORMAÇÕES ACERCA DO
RECADASTRAMENTO DO
ALUGUEL SOCIAL A SER
REALIZADO ENTRE 04 DE
JULHO A 18 DE SETEMBRO DE
2024.
O Vereador Eduardo do Blog, infra-assinado, satisfeitas as formalidades
regimentais, com base no Inciso XIV do Art. 78 da Lei Orgânica Municipal,
requer as seguintes informações acerca do recadastramento do aluguel social
a ser realizado entre 04 de julho a 18 de setembro de 2024:
1. Qual procedimento será oportunizado aos beneficiários que não
possuem alguns dos documentos solicitados - tais como laudo atualizado
de interdição ou destruição do imóvel - por não terem recebido a visita da
Defesa Civil para análise do imóvel?
2. Como é feita a verificação da autenticidade dos documentos
apresentados?
3. Há algum sistema ou procedimento para prevenir fraudes no processo de
recadastramento?
4. Como medida de apoio e orientação aos beneficiários, o que acontece se
um beneficiário não puder comparecer na data e horário agendado?
5. Qual é o procedimento disponibilizado aos benefícios caso queiram
recorrer da decisão administrativa referente ao aluguel social?
6. Existe algum relatório ou documento que seja atualizado e
disponibilizado para acompanhamento público sobre o processo de
Data do Documento: 03/07/2024 - 16:59:02
Processo: 2793/2024 às 03/07/2024 - 17:01:39
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE
VERIFICAÇÃO: 20240575004201282793
03/07/2024, 17:07 Requerimento de Informação 0128/2024 proc. 2793/2024
https://petropolis.processolegislativo.com.br/documentos/?Impressao/proposicao/92457 1/2
recadastramento?
7. As residências com beneficiários do aluguel social estão com os serviços
básicos garantidos, tais como acesso a água potável, tratamento de
esgoto, energia elétrica, transporte, entre outros?
8. Com base na solicitação de apresentação de documentos que venham a
comprovar propriedade ou posse do imóvel interditado, na ausência
deste documento qual a sanção suportada pelo beneficiário ?
JUSTIFICATIVA
Como é de conhecimento público, nos meses de fevereiro e março de 2022, a
cidade de Petrópolis enfrentou uma situação de extrema gravidade devido às
fortes chuvas que resultaram em desastres naturais, provocando vítimas
fatais, desabrigados e desalojados. Esses eventos deixaram marcas
profundas em nossa cidade, exigindo esforços extraordinários para a
reconstrução e a garantia da segurança e bem-estar dos cidadãos.
Neste contexto, é imperativo que tenhamos total clareza e transparência
quanto ao recadastramento do aluguel social. Nesse sentido, o requerimento
de informações proposto busca assegurar que os recursos públicos estejam
sendo aplicados de forma eficiente com a máxima diligência e celeridade.
Além disso, visa garantir que a comunidade tenha acesso às informações
necessárias para compreender o planejamento estratégico da gestão
municipal no enfrentamento dos desafios decorrentes dos desastres naturais.
Diante do exposto, reiteramos a importância da colaboração e transparência,
e solicitamos prontamente as informações requeridas para que possamos
atuar de forma proativa na defesa dos interesses e necessidades da
população de Petrópolis.
Sala das Sessões, 03 de julho de 2024
EDUARDO DO BLOG
Vereador
Data do Documento: 03/07/2024 - 16:59:02
Processo: 2793/2024 às 03/07/2024 - 17:01:39
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE
VERIFICAÇÃO: 20240575004201282793
03/07/2024, 17:07 Requerimento de Informação 0128/2024 proc. 2793/2024
https://petropolis.processolegislativo.com.br/documentos/?Impressao/proposicao/92457 2/2