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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DO VEREADOR
DOMINGOS PROTETOR
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 2865/2024
SOLICITA A COMDEP -
COMPANHIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO DE
PETRÓPOLIS, INFORMAÇÕES
A RESPEITO DAS OBRAS DO
PARQUINHO DO BAIRRO
BINGEN.
O VEREADOR DOMINGOS PROTETOR , infra-assinado, satisfeitas as
formalidades regimentais, com base no Inciso XIV do Art. 78 da LOM, solicita
informações acerca das obras do parquinho do bairro Bingen, quais sejam:
1) Qual é o número do processo?
2) Em caso positivo, solicita-se a cópia integral do processo referente ao
questionamento anterior.
3) Em caso negativo, qual foi o custo da obra e instalação dos brinquedos?
4) Tais brinquedos/equipamentos possui o selo do INMETRO (Instituto
Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia)?
JUSTIFICATIVA
A atividade do Vereador contempla não só a função legislativa, mas também o
exercício da fiscalização e do controle externo sobre a legalidade e sobre a
adequação dos atos praticados pelo Poder Executivo, tal como previsto pelo
Art. 31, §1º da CRFB/88, Art. 67 e 78, XIV da LOM.
As informações deverão ser prestadas no prazo máximo de vinte dias, por
força do Art. 78, XIV da LOM c/c Art. 11, §1º da Lei de Acesso à Informação
(Lei 12.517/2011).
Data do Documento: 08/07/2024 - 13:35:54
Processo: 2865/2024 às 08/07/2024 - 13:49:13
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE
VERIFICAÇÃO: 20240599004201302865
09/07/2024, 11:01 Requerimento de Informação 0130/2024 proc. 2865/2024
https://petropolis.processolegislativo.com.br/documentos/?Impressao/proposicao/92529 1/2
Sala das Sessões, 08 de julho de 2024
DOMINGOS PROTETOR
Vereador
Data do Documento: 08/07/2024 - 13:35:54
Processo: 2865/2024 às 08/07/2024 - 13:49:13
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE
VERIFICAÇÃO: 20240599004201302865
09/07/2024, 11:01 Requerimento de Informação 0130/2024 proc. 2865/2024
https://petropolis.processolegislativo.com.br/documentos/?Impressao/proposicao/92529 2/2
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