materia nº 131/2024

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DO VEREADOR
DOMINGOS PROTETOR
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 2866/2024
SOLICITA A CPTRANS -
COMPANHIA PETROPOLITANA
DE TRÂNSITO E
TRANSPORTES A CÓPIA
INTEGRAL DO
PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO DE
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
PRIVADA PARA VISTORIA DE
COLETIVOS DA VIAÇÃO
PETRO ITA.
O VEREADOR DOMINGOS PROTETOR , infra-assinado, satisfeitas as
formalidades regimentais, com base no Inciso XIV do Art. 78 da LOM, solicita
a cópia integral do procedimento administrativo de contratação de empresa
privada pela Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes (Cptrans)
para VISTORIA de coletivos da viação Petro Ita.
JUSTIFICATIVA
A atividade do Vereador contempla não só a função legislativa, mas também o
exercício da fiscalização e do controle externo sobre a legalidade e sobre a
adequação dos atos praticados pelo Poder Executivo, tal como previsto pelo
Art. 31, §1º da CRFB/88, Art. 67 e 78, XIV da LOM.
As informações deverão ser prestadas no prazo máximo de vinte dias, por
força do Art. 78, XIV da LOM c/c Art. 11, §1º da Lei de Acesso à Informação
(Lei 12.517/2011).
Sala das Sessões, 08 de julho de 2024
Data do Documento: 08/07/2024 - 13:52:41
Processo: 2866/2024 às 08/07/2024 - 13:54:25
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE
VERIFICAÇÃO: 20240599004201312866
09/07/2024, 11:03 Requerimento de Informação 0131/2024 proc. 2866/2024
https://petropolis.processolegislativo.com.br/documentos/?Impressao/proposicao/92530 1/2
DOMINGOS PROTETOR
Vereador
Data do Documento: 08/07/2024 - 13:52:41
Processo: 2866/2024 às 08/07/2024 - 13:54:25
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE
VERIFICAÇÃO: 20240599004201312866
09/07/2024, 11:03 Requerimento de Informação 0131/2024 proc. 2866/2024
https://petropolis.processolegislativo.com.br/documentos/?Impressao/proposicao/92530 2/2