PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DO VEREADOR EDUARDO
DO BLOG
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 2867/2024
REQUER AO PODER
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
PETRÓPOLIS - RJ
INFORMAÇÕES ACERCA DA
CONTRATAÇÃO DA EMPRESA
“AMB MEMORIAL DE CINZAS
LTDA” PARA SERVIÇOS DE
REMOÇÃO E TRANSFERÊNCIA
DE RESTOS MORTAIS DO
CEMITÉRIO MUNICIPAL.
O Vereador Eduardo do Blog, infra-assinado, satisfeitas as formalidades
regimentais em conformidade com o artigo 78, Inciso XIV da Lei Orgânica
Municipal, vem, por meio deste requerimento, solicitar informações acerca
da contratação da empresa “AMB MEMORIAL DE CINZAS LTDA” através dos
Empenhos nº 1161 [Contratação para serviços de remoção e transferência
dos restos mortais das Quadras 09 e 15B] e 1162 [Aquisição de materiais
para remoção e transferência dos restos mortais das Quadras 09 e 15B],
valorados em R$ 205.150,00 e R$ 25.000,00, respectivamente:
• Apesar da disponibilização de informações relativas aos empenhos,
percebe-se que, em nenhum dos dois casos, são disponibilizadas
informações acerca do procedimento licitatório ou mesmo do processo
administrativo através do Portal da Transparência. O que justifica esta
ausência de informações?
• Requer apontamento sobre o número de Processo Administrativo referente a
cada um dos empenhos ou, se for o caso, do Processo Administrativo
referente a ambos.
• Caso entabulado Instrumento de Contrato com a AMB MEMORIAL DE
CINZAS LTDA, requer a disponibilização de cópia à Câmara Municipal,
porquanto ausente o termo no Portal da Transparência. Data do Documento: 08/07/2024 - 15:54:18
Processo: 2867/2024 às 08/07/2024 - 15:56:25
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE
VERIFICAÇÃO: 20240599004201322867
09/07/2024, 11:04 Requerimento de Informação 0132/2024 proc. 2867/2024
https://petropolis.processolegislativo.com.br/documentos/?Impressao/proposicao/92531 1/3
• No caso de hipótese de substituição do Instrumento de Contrato por outro
Instrumento Hábil, requer a justificativa aplicável à dita substituição.
• No caso de hipótese de substituição do Instrumento de Contrato por outro
Instrumento Hábil, com fulcro no artigo 95, § 1º da Lei 14.133/21 - requer
esclarecimentos a fim de especificar:
I. O objeto da Contratação e seus elementos característicos;
II. O regime de execução ou a forma de fornecimento;
III. o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a
periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização
monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo
pagamento;
IV. os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega,
observação e recebimento definitivo, de acordo com a aplicação de cada
etapa;
V. os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os
valores das multas e suas bases de cálculo.
JUSTIFICATIVA
A atividade do Vereador contempla, não só a função legislativa, mas também
o exercício da fiscalização e do controle externo sobre a legalidade e sobre a
adequação dos atos praticados pelo Poder Executivo, em cumprimento às
disposições do Artigo 31, § 1º da CRFB/88 e dos Artigos 67 e 78, inciso XIV
da Lei Orgânica do Município de Petrópolis.
Imperioso se faz o esclarecimento ora requerido, enquanto instrumento de
garantia à transparência pública e à adequada administração pública, posto
que informações acerca de Contratações Públicas são imprescindíveis ao
acompanhamento de sua regularidade.
Desse modo, o Poder Legislativo, através do Vereador que subscreve o
presente, ciente de seu ônus constitucional, solicita o fornecimento das
informações pelo Egrégio Poder Executivo, em cumprimento ao seu papel
fiscalizatório em prestígio aos interesses da população petropolitana.
As informações deverão ser prestadas no prazo máximo de 20 (vinte) dias,
por força do Artigo 78, inciso XIV da Lei Orgânica Municipal c/c Artigo 11, § 1º
da Lei de Acesso à Informação - Lei 12.527/2011.
Data do Documento: 08/07/2024 - 15:54:18
Processo: 2867/2024 às 08/07/2024 - 15:56:25
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE
VERIFICAÇÃO: 20240599004201322867
09/07/2024, 11:04 Requerimento de Informação 0132/2024 proc. 2867/2024
https://petropolis.processolegislativo.com.br/documentos/?Impressao/proposicao/92531 2/3
Sala das Sessões, 08 de julho de 2024
EDUARDO DO BLOG
Vereador
Data do Documento: 08/07/2024 - 15:54:18
Processo: 2867/2024 às 08/07/2024 - 15:56:25
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE
VERIFICAÇÃO: 20240599004201322867
09/07/2024, 11:04 Requerimento de Informação 0132/2024 proc. 2867/2024
https://petropolis.processolegislativo.com.br/documentos/?Impressao/proposicao/92531 3/3