PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DA VEREADORA JÚLIA
CASAMASSO
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
REQUERIMENTO
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 2914/2024
REQUERIMENTO DE CONVITE
AO SR. PREFEITO PARA
PRESTAR ESCLARECIMENTOS
SOBRE A ATUAL SITUAÇÃO
FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.
A Vereadora Júlia Casamasso, infra-assinada, satisfeitas as formalidades regimentais, com
base no Art. nº 131, I e §2º, vem requerer Convite ao Prefeito, Sr. Rubens José França
Bomtempo, para prestar esclarecimentos à Câmara Municipal, no próximo dia 15 de
julho de 2024 – às 15 horas, sobre a atual situação financeira do Município.
CONSIDERANDO que o Requerimento de Convite objetiva atender ditames legais e
constitucionais que regem os Princípios da Transparência e a Publicidade dos Atos
Administrativos, assegurando o direito de acesso do Poder Legislativo às informações
pertinentes à sua atuação e ao interesse público;
CONSIDERANDO o Capítulo V do Regimento Interno da Câmara Municipal de Petrópolis
que dispõe sobre o comparecimento do Prefeito, dos secretários e de diretores à Câmara
Municipal;
CONSIDERANDO o teor do Processo nº 0813785-59.2023.8.19.0042 e da Petição
anexada aos autos no dia 14 de maio de 2024;
CONSIDERANDO a declaração do Município de Petrópolis no sentido de que, “o ente está
em situação de completa penúria financeira, a qual coloca em risco a saúde, a educação e
a merenda escolar da população metropolitana, bem como a folha de pagamento dos
servidores municipais”;
CONSIDERANDO a declaração do Município de Petrópolis no mencionado processo de
que, “o Município de Petrópolis sofrerá uma catástrofe financeira, com uma redução
abrupta das receitas correntes de seu orçamento fiscal”;
CONSIDERANDO outra declaração do Município de Petrópolis de que, “a presente
situação está gerando o desabastecimento de hospitais e escolas públicas, inviabilizando a
realização das intervenções necessárias ao restabelecimento das vias, praças e encostas
da cidade imperial, além de abalar o mínimo existencial de várias famílias dependentes de
alguns programas de assistência social municipais”;
Data do Documento: 10/07/2024 - 13:35:52
Processo: 2914/2024 às 10/07/2024 - 13:41:41
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE
VERIFICAÇÃO: 20240427000300162914
11/07/2024, 11:31 Requerimento 0016/2024 proc. 2914/2024
https://petropolis.processolegislativo.com.br/documentos/?Impressao/proposicao/92578 1/3
CONSIDERANDO que a Prefeitura de Petrópolis declarou, em petição ao Supremo
Tribunal Federal (STF), que “não há recursos disponíveis para o pagamento da folha de
funcionários no presente mês de junho” e que os pagamentos de maio foram efetuados
utilizando verba reservada para o 13º salário;
CONSIDERANDO o alerta da Secretaria Municipal de Saúde sobre o risco iminente de
paralisação de atividades essenciais devido aos débitos em aberto com fornecedores e
prestadores de serviço, situação que pode comprometer gravemente a prestação de
serviços de saúde à população de Petrópolis;
CONSIDERANDO o recente impasse ocorrido na audiência de conciliação, realizada na
quarta-feira, dia 19, no Supremo Tribunal Federal (STF), cujo objetivo era minimizar os
impactos decorrentes da diminuição do Índice de Participação dos Municípios (IPM) de
Petrópolis, que determina o montante dos repasses estaduais, como o ICMS, destinados à
cidade.
Venho REQUERER, com o apoio dos nobres Vereadores, Convite ao Prefeito, Sr. Rubens
José França Bomtempo, para prestar esclarecimentos sobre a atual situação financeira do
Município.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Requerimento de Convite do Sr. Rubens José França Bomtempo para prestar
esclarecimentos, nesta Casa Legislativa, sobre a atual situação financeira do Município,
com base no Art. nº 131, I e §2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Petrópolis.
A partir do teor e das declarações feitas pela Prefeitura Municipal de Petrópolis no bojo do
Processo nº 0813785-59.2023.8.19.0042, em especial, da Petição anexada aos autos no
dia 14 de maio de 2024, venho por meio deste instrumento legislativo, a saber, do
Requerimento de Convite solicitar o comparecimento urgente da supramencionada
autoridade, a fim de que possa cooperar com informações pertinentes à sua atuação e ao
interesse público.
Acerca do Requerimento de Convite, o Regimento Interno da Câmara Municipal, dispõe
que:
“Art. 131. O Prefeito Municipal, os Secretários Municipais e os Presidentes ou
Diretores de órgãos da administração direta e indireta do Município
comparecerão perante a Câmara ou suas Comissões:
I - quando convidado, no caso do Prefeito, e quando convocados, no caso
das demais autoridades relacionadas no caput deste artigo, em forma regular
para prestar pessoalmente informações sobre a matéria de sua competência,
prévia e restritivamente especificados assuntos;
II - por iniciativa própria, no caso do Prefeito Municipal e dos Secretários,
conforme entendimentos com a Mesa ou a Presidência da Comissão e
mediante a aprovação do respectivo Plenário, para expor assunto relevante de
sua competência.
§ 1º Aos Diretores de órgãos da administração direta ou indireta do Município
também se aplica o constante deste artigo.
§ 2º O Requerimento de convocação ou convite se sujeitará à deliberação do
plenário por maioria simples de votos, e em sua justificação deverão constar as
razões que o fundamentam, sendo indicados os vários itens dos
Data do Documento: 10/07/2024 - 13:35:52
Processo: 2914/2024 às 10/07/2024 - 13:41:41
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE
VERIFICAÇÃO: 20240427000300162914
11/07/2024, 11:31 Requerimento 0016/2024 proc. 2914/2024
https://petropolis.processolegislativo.com.br/documentos/?Impressao/proposicao/92578 2/3
esclarecimentos a serem prestados, os quais devem guardar correlação entre
si”.
Diante disso, venho apresentar este Requerimento para que haja a devida apreciação e o
apoio dos nobres pares.
Sala das Sessões, 10 de julho de 2024
JÚLIA CASAMASSO
Vereadora
Data do Documento: 10/07/2024 - 13:35:52
Processo: 2914/2024 às 10/07/2024 - 13:41:41
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE
VERIFICAÇÃO: 20240427000300162914
11/07/2024, 11:31 Requerimento 0016/2024 proc. 2914/2024
https://petropolis.processolegislativo.com.br/documentos/?Impressao/proposicao/92578 3/3