materia nº 49/2024

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DO VEREADOR DUDU
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
INDICAÇÃO LEGISLATIVA
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 2915/2024
INDICA AO EXMO. SR.
PREFEITO MUNICIPAL A
NECESSIDADE DE PROJETO
DE LEI QUE ALTERE A LEI
MUNICIPAL N° 5.545
AUMENTANDO A
GRATIFICAÇÃO POR REGIME
ESPECIAL DE TRABALHO DA
GUARDA MUNICIPAL DE
PETRÓPOLIS.
O Vereador Dudu, infra-assinado, satisfeitas as formalidades
regimentais, ouvido o Plenário, INDICA ao Exmo. Sr.Prefeito Municipal a
necessidade de PROJETO DE LEI que altere a Lei Municipal 5.545
aumentando a Gratificação por Regime Especial de Trabalho da Guarda
Municipal de Petrópolis. Desta forma, aumentaria de 70% (setenta por cento)
calculada sobre o vencimento do cargo, para 100% (cem por cento) calculada
sobre o vencimento do cargo.
JUSTIFICATIVA
Tal medida se faz necessária tendo em vista que nesse ano a Guarda
Municipal de Petrópolis completará 100 anos, criada em 12 de julho de 1924.
Se faz necessário e justo o aumento de 70% para 100% do Regime Especial
de Trabalho devido às condições diferenciadas que o servidor da Guarda
Municipal é exposto pela natureza do trabalho, como o risco de violência e
acidentes, noites trabalhadas, uso de uniformes, entre outros.
Sala das Sessões, 10 de julho de 2024
Data do Documento: 10/07/2024 - 13:54:05
Processo: 2915/2024 às 10/07/2024 - 14:00:19
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE
VERIFICAÇÃO: 20240575003200492915
11/07/2024, 12:06 Indicação Legislativa 0049/2024 proc. 2915/2024
https://petropolis.processolegislativo.com.br/documentos/?Impressao/proposicao/92579 1/2
DUDU
Vereador
Data do Documento: 10/07/2024 - 13:54:05
Processo: 2915/2024 às 10/07/2024 - 14:00:19
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE
VERIFICAÇÃO: 20240575003200492915
11/07/2024, 12:06 Indicação Legislativa 0049/2024 proc. 2915/2024
https://petropolis.processolegislativo.com.br/documentos/?Impressao/proposicao/92579 2/2