materia nº 1936/2024

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DO VEREADOR EDUARDO
DO BLOG
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
INDICAÇÃO
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 2936/2024
INDICA AO PODER EXECUTIVO
DO MUNICÍPIO DE
PETRÓPOLIS/RJ A CRIAÇÃO
DE ITINERÁRIO DE
TRANSPORTE PÚBLICO OU
ALTERAÇÃO DE LINHA DE
ÔNIBUS JÁ EXISTENTE A FIM
DE ATENDER A COMUNIDADE
QUILOMBOLA DA TAPERA,
SITUADA NO VALE DA BOA
ESPERANÇA, ITAIPAVA, TENDO
POR REFERÊNCIA ESTAR
LOCALIZADA NO INÍCIO DA
ESTRADA MANOEL PAULO DE
OLIVEIRA BOTELHO, NA
ALTURA DO Nº 2.001, “SÍTIO
FAZENDINHA”, COM VISTAS À
NOTÓRIA
IMPRESCINDIBILIDADE DA
MEDIDA.
O Vereador Eduardo do Blog, infra-assinado, satisfeitas as formalidades
regimentais, ouvido o Plenário, Indica ao Egrégio Prefeito do Município de
Petrópolis/RJ seja criado itinerário de transporte público ou proceda-se pela
alteração de linha de ônibus já existente, com vistas ao atendimento da
Comunidade Quilombola da Tapera, situada no Vale da Boa Esperança,
Itaipava [Referência: Localizada no início da Estrada Manoel Paulo de Oliveira
Botelho, na altura do nº 2.001 - “Sítio Fazendinha”], evidenciada a
necessidade da medida.
Observadas as atribuições da Companhia Petropolitana de Trânsito e
Transportes - CPTrans enquanto empresa delegatária de serviços públicos
que compõe a Administração Pública Municipal Indireta, preconiza-se a
remessa dos termos da Presente Indicação à Ilustre Sociedade de Economia
Data do Documento: 11/07/2024 - 19:40:10
Processo: 2936/2024 às 12/07/2024 - 09:53:46
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE
VERIFICAÇÃO: 20240600000119322936
12/07/2024, 09:57 Indicação 1932/2024 proc. 2936/2024
https://petropolis.processolegislativo.com.br/documentos/?Impressao/proposicao/92600 1/2
Mista, caso a Prefeitura entenda por pertinente à solução do objeto
pretendido.
JUSTIFICATIVA
A Comunidade do Tapera tem início na Estrada Manoel Paulo de Oliveira
Botelho, na altura do número 2.001 [Sítio Fazendinha] e possui
aproximadamente três quilômetros de extensão.
Conforme discutido em Indicação própria, o caminho para a Comunidade é
composto por terra batida, dificultando consideravelmente o tráfego,
especialmente em períodos de chuva.
Além deste imbróglio, a Comunidade não é atendida pelo serviço de
transporte público, prejudicando ainda mais o deslocamento de seus
moradores.
É importante ressaltar que nesta localidade encontra-se o Quilombo da
Tapera, a única Comunidade Quilombola remanescente em Petrópolis. O
Quilombo da Tapera possui um valor histórico e cultural inestimável, existindo
há mais de cem anos e sendo reconhecido oficialmente pela Fundação
Palmares há mais de 10 anos.
Esta localidade é cercada por montanhas e preservada em seu cenário
natural, ressaltando o fato de ser a única remanescente de povos
escravizados da Região Serrana do Rio de Janeiro.
Dada a relevância histórica e cultural do Quilombo da Tapera, é de suma
importância que a Administração Pública de Petrópolis não deixe de
empenhar esforços na garantia dos direitos dos moradores da Comunidade,
neste caso, no que diz respeito ao direito de ir e vir constitucionalmente
previsto.
Desta forma, conto com meus Pares pela aprovação da presente e,
posteriormente, com as diligências de rigor pela Administração Pública -
Direta ou Indireta.
Sala das Sessões, 12 de julho de 2024
EDUARDO DO BLOG
Vereador
Data do Documento: 11/07/2024 - 19:40:10
Processo: 2936/2024 às 12/07/2024 - 09:53:46
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE
VERIFICAÇÃO: 20240600000119322936
12/07/2024, 09:57 Indicação 1932/2024 proc. 2936/2024
https://petropolis.processolegislativo.com.br/documentos/?Impressao/proposicao/92600 2/2