materia nº 103/2024

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DA VEREADORA JÚLIA
CASAMASSO E OUTROS
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
REQUERIMENTO DE INCLUSÃO
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 2971/2024
REQUER A TRAMITAÇÃO EM
REGIME DE URGÊNCIA OS
PROJETOS DE LEI 2685/2024 E
1557/2024.
A Vereadora Júlia Casamasso, infra-assinada, satisfeitas as formalidades regimentais,
ouvida em Plenário, pelo presente, REQUER a tramitação em Regime de Urgência
Especial, com base no Art. 94 do Regimento Interno os Projetos de Lei nº 2685/2024 e
1557/2024, para 1ª e 2ª discussão e votação, na ordem do dia de hoje.
JUSTIFICATIVA
Primeiramente, o Dia Municipal da Mulher Quilombola, de que trata o Projeto de Lei nº
2685/2024, servirá como uma ferramenta de reflexão sobre as questões específicas que
afetam as mulheres quilombolas em Petrópolis, como o acesso à educação, saúde,
trabalho e participação política. Será uma oportunidade para promover o diálogo e a
colaboração entre as comunidades quilombolas e o poder público, visando ações
concretas para enfrentar os desafios que ainda persistem.
O dia 25 de julho, inclusive, já foi reconhecido pela ONU, em 1992, como Dia Internacional
da Mulher Negra Latino Americana e Caribenha. A data foi criada a partir do primeiro
Encontro de Mulheres Afro- Latino- Americanas e Afro- Caribenhas, em Santo Domingo,
República Dominicana, se transformando em um marco internacional da luta e da
resistência da mulher negra. No Brasil, foi instituído, o dia 25 de julho como o Dia Nacional
de Tereza de Benguela e da Mulher Negra. Portanto, pela proximidade da data, justifica-se
a urgência.
Já o Projeto de Lei nº 1557/2024, estabelece a criação de um mecanismo para o
levantamento e transparência da demanda real por vagas nas creches municipais para
crianças até 03 (três) anos de idade e a definição de critérios de priorização para o
atendimento na distribuição das vagas disponíveis anualmente. Pela importância da
matéria, justifica-se a urgência e solicita-se o apoio dos nobres pares na aprovação dos
Projetos.
Sala das Sessões, 16 de julho de 2024
Data do Documento: 16/07/2024 - 11:16:53
Processo: 2971/2024 às 16/07/2024 - 11:37:36
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE
VERIFICAÇÃO: 20240599003601032971
16/07/2024, 12:41 Requerimento de Inclusão 0103/2024 proc. 2971/2024
https://petropolis.processolegislativo.com.br/documentos/?Impressao/proposicao/92635 1/2
JÚLIA CASAMASSO
Vereadora
DOMINGOS PROTETOR
Vereador
DR. MAURO PERALTA
Vereador
EDUARDO DO BLOG
Vereador
FRED PROCÓPIO
Vereador
GILDA BEATRIZ
Vereadora
JUNIOR PAIXÃO
Vereador
Data do Documento: 16/07/2024 - 11:16:53
Processo: 2971/2024 às 16/07/2024 - 11:37:36
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE
VERIFICAÇÃO: 20240599003601032971
16/07/2024, 12:41 Requerimento de Inclusão 0103/2024 proc. 2971/2024
https://petropolis.processolegislativo.com.br/documentos/?Impressao/proposicao/92635 2/2