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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DO VEREADOR DR.
MAURO PERALTA E OUTROS
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
REQUERIMENTO
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 2978/2024
REQUERIMENTO DE
CONVOCAÇÃO DA
PRESIDENTE DA COMPANHIA
MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO DE
PETRÓPOLIS (COMDEP), QUE
POSSUI STATUS DE
SECRETÁRIA MUNICIPAL PARA
PRESTAR ESCLARECIMENTOS
SOBRE A COLETA DO LIXO E
SEUS PROCEDIMENTOS
LICITATÓRIOS, NO PRÓXIMO
DIA 01 DE AGOSTO DE 2024,
ÀS 15 HORAS.
Os Vereadores Dr. Mauro Peralta e Domingos Protetor , infra-assinados,
satisfeitas as formalidades regimentais, com base no o Art. 131, I c/c §2º do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Petrópolis-RJ, bem como Art. 88,
IV da Lei Orgânica do Município de Petrópolis, vêm requerer que, após
aprovação Plenária, seja providenciada a CONVOCAÇÃO da Presidenta da
Companhia de Desenvolvimento de Petrópolis (COMDEP), Ilustríssima Sra.
Erica Carine Lelis da Silva, para prestar esclarecimentos à Câmara
Municipal, no próximo dia 01 de Agosto de 2024 – às 15 horas, sobre a coleta
de lixo no Município e seus procedimentos licitatórios.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por objetivo apurar todas as questões
relacionadas a coleta irregular de lixo, no Município de Petrópolis e a
atualização dos procedimentos licitatórios junto ao Tribunal de Contas do
Estado do Rio de Janeiro e Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Data do Documento: 16/07/2024 - 13:58:02
Processo: 2978/2024 às 16/07/2024 - 13:59:55
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE
VERIFICAÇÃO: 20240575000300182978
16/07/2024, 14:05 Requerimento 0018/2024 proc. 2978/2024
https://petropolis.processolegislativo.com.br/documentos/?Impressao/proposicao/92642 1/2
Sala das Sessões, 16 de julho de 2024
DR. MAURO PERALTA
Vereador DOMINGOS PROTETOR
Vereador
Data do Documento: 16/07/2024 - 13:58:02
Processo: 2978/2024 às 16/07/2024 - 13:59:55
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE
VERIFICAÇÃO: 20240575000300182978
16/07/2024, 14:05 Requerimento 0018/2024 proc. 2978/2024
https://petropolis.processolegislativo.com.br/documentos/?Impressao/proposicao/92642 2/2
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