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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DO VEREADOR MARCELO
LESSA
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
PROJETO DE LEI
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 2986/2024
FICA DENOMINADO COMO:
SERVIDÃO NILSON FLORIANO
DA SILVA , O LOGRADOURO
PÚBLICO LOCALIZADO NA RUA
MANOEL MAIA FILHO, NA
ALTURA DO Nº 94 – BAIRRO
MORIN, PETRÓPOLIS/RJ. A
SERVIDÃO POSSUI 80
METROS DE EXTENSÃO E 1,5
METROS DE LARGURA.
Art. 1º Fica denominado como: " Servidão Nilson Floriano Da Silva ", o
Logradouro Público localizado na Rua Manoel Maia Filho, na altura do nº 94 –
Bairro Morin, PETRÓPOLIS/RJ. A Servidão possui 80 metros de extensão e
1,5 metros de largura.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A proposta é oportuna, uma vez que o Sr. Nilson Floriano Peixoto, falecido em
27/05/2012, foi um ilustre cidadão Petropolitano, morador do Bairro, que
sempre lutou pelo bem estar em nosso Município.
A falta de nome oficial para uma Servidão pode criar muitas dificuldades para
os moradores, especialmente para o recebimento de correspondências e
encomendas.
A inexistência de endereços com CEP ainda deixa os moradores sem
possibilidade de comprovar residência ou pedir socorro para uma pessoa que
esteja necessitando de atendimento de urgência.
Data do Documento: 16/07/2024 - 17:26:09
Processo: 2986/2024 às 16/07/2024 - 17:44:11
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE
VERIFICAÇÃO: 20240427000401372986
17/07/2024, 12:28 Projeto de Lei 0137/2024 proc. 2986/2024
https://petropolis.processolegislativo.com.br/documentos/?Impressao/proposicao/92650 1/2
Registre-se, por fim, que os documentos necessários para tal estão anexados
ao processo físico.
Sala das Sessões, 16 de julho de 2024
MARCELO LESSA
Vereador
Data do Documento: 16/07/2024 - 17:26:09
Processo: 2986/2024 às 16/07/2024 - 17:44:11
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE
VERIFICAÇÃO: 20240427000401372986
17/07/2024, 12:28 Projeto de Lei 0137/2024 proc. 2986/2024
https://petropolis.processolegislativo.com.br/documentos/?Impressao/proposicao/92650 2/2
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