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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DO VEREADOR OCTAVIO
SAMPAIO
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
REQUERIMENTO
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 2987/2024
REQUERIMENTO DE
REAPRESENTAÇÃO DA
MATÉRIA CONSTANTE NO
SUBSTITUTIVO TOTAL
9291/2021.
O Vereador Octavio Sampaio, infra-assinado, satisfeitas as formalidades
regimentais, com base no Art. 79, §6º e Art. 86, §3º, VI do Regimento Interno
desta Câmara Municipal, REQUER a reapresentação da matéria constante no
substitutivo total 9291/2021, a qual deverá consubstanciar um novo Projeto de
Lei.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Requerimento de reapresentação de matéria, na forma do Art.
79,§6º e Art. 86, §3º, VI do Regimento Interno, que deverá ser apreciado pelo
Plenário desta Casa. A título de explanação, o substitutivo total ao projeto de
lei 9291/2021 foi aprovado em votação única na sessão de 12/03/2024 às 16
horas, tendo sido objeto de veto no Processo Legislativo 1386/2024. Todavia,
o veto foi mantido por ausência de quórum. Desse modo, tendo em vista a
relevância da matéria, requer o apoiamento para sua reapresentação.
Por todo o exposto, muito respeitosamente, submeto o presente
Requerimento à elevada apreciação dos nobres vereadores que integram
esta Casa de Leis, na expectativa de que seja, ao final, aprovado na devida
forma regimental.
Sala das Sessões, 17 de julho de 2024
Data do Documento: 17/07/2024 - 11:00:47
Processo: 2987/2024 às 17/07/2024 - 11:14:35
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE
VERIFICAÇÃO: 20240599000300202987
17/07/2024, 12:32 Requerimento 0020/2024 proc. 2987/2024
https://petropolis.processolegislativo.com.br/documentos/?Impressao/proposicao/92651 1/2
OCTAVIO SAMPAIO
Vereador
Data do Documento: 17/07/2024 - 11:00:47
Processo: 2987/2024 às 17/07/2024 - 11:14:35
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE
VERIFICAÇÃO: 20240599000300202987
17/07/2024, 12:32 Requerimento 0020/2024 proc. 2987/2024
https://petropolis.processolegislativo.com.br/documentos/?Impressao/proposicao/92651 2/2
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