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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DO VEREADOR JUNIOR
PAIXÃO
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
INDICAÇÃO LEGISLATIVA
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 3008/2024
INDICA AO EXMO. SR.
PREFEITO MUNICIPAL A
NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE
NORMA CRIANDO O
PROGRAMA ESPECIAL DE
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
PARA A AGRICULTURA
FAMILIAR, DENTRO DA
ESTRUTURA DA SECRETARIA
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL,
HABITAÇÃO E
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.
O VEREADOR JUNIOR PAIXÃO, infra-assinado, satisfeitas as formalidades
regimentais, ouvido o Plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a
necessidade de edição de norma criando o Programa Especial de
Regularização Fundiária para a Agricultura Familiar, dentro da estrutura da
Secretaria de Assistência Social, Habitação e Regularização Fundiária,
estabelecendo parcerias com órgãos públicos conexos ao tema.
JUSTIFICATIVA
Muitos agricultores familiares de Petrópolis não possuem a escritura definitiva
de sua propriedade, por diversas razões. Dificuldade ou desconhecimento
sobre o processo do inventário é um dos principais. Isso leva muitos a seguir
na informalidade, até mesmo na invisibilidade. A formalização, a partir da
regularização fundiária, trará inúmeros benefícios ao agricultor e até mesmo
para a Prefeitura, que verá sua arrecadação aumentar através do aumento
das informações do DECLAN. Estabelecer parcerias com a EMATER e o
BANCO do BRASIL para aproveitar a linha do PRONAF REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA, do Governo Federal, que financia todas as etapas de
Data do Documento: 18/07/2024 - 13:52:58
Processo: 3008/2024 às 18/07/2024 - 13:57:26
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE
VERIFICAÇÃO: 20240427003200513008
18/07/2024, 14:12 Indicação Legislativa 0051/2024 proc. 3008/2024
https://petropolis.processolegislativo.com.br/documentos/?Impressao/proposicao/92672 1/2
regularização fundiária dos imóveis rurais, trará grande benefício aos
agricultores familiares.
Sala das Sessões, 18 de julho de 2024
JUNIOR PAIXÃO
Vereador
Data do Documento: 18/07/2024 - 13:52:58
Processo: 3008/2024 às 18/07/2024 - 13:57:26
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE
VERIFICAÇÃO: 20240427003200513008
18/07/2024, 14:12 Indicação Legislativa 0051/2024 proc. 3008/2024
https://petropolis.processolegislativo.com.br/documentos/?Impressao/proposicao/92672 2/2
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