materia nº 143/2024

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DO VEREADOR GIL
MAGNO
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
PROJETO DE LEI
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 3076/2024
INSTITUI NO CALENDÁRIO
OFICIAL O DIA, BEM COMO A
SEMANA DA GUARDA CIVIL
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica instituído no calendário oficial do Município de Petrópolis, o dia
10 de outubro, como o dia da Guarda Civil Municipal, bem como a “SEMANA
da guarda civil municipal” a ser comemorada anualmente na segunda semana
do mês em referência, em consonância com a Lei Federal nº 12.066/2009, a
qual instituiu o dia 10 de outubro como o dia “Dia Nacional das Guardas
Municipais”.
Art. 2º - A "Semana da Guarda Civil Municipal " tem como objetivo:
I – valorizar a importância da Guarda Municipal em nosso município;
II – estabelecer ações educativas de conscientização sobre o papel da
Guarda Civil Municipal no âmbito da manutenção da segurança pública de
nossa cidade;
III - sensibilizar os diversos segmentos da sociedade sobre o papel e a
respectiva importância da Guarda Civil Municipal.
Art. 3º - Na "Semana da Guarda Civil Municipal", o Poder Executivo, poderá
promover atividades como palestras, cursos, atividades de lazer, recreação,
demonstrações, atividades culturais e socioeducativas.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que
couber.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Data do Documento: 29/07/2024 - 10:25:53
Processo: 3076/2024 às 29/07/2024 - 10:54:26
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE
VERIFICAÇÃO: 20240093000401443076
30/07/2024, 13:56 Projeto de Lei 0144/2024 proc. 3076/2024
https://petropolis.processolegislativo.com.br/documentos/?Impressao/proposicao/92740 1/2
JUSTIFICATIVA
A presente proposição faz-se necessária, devido ao papel essencial que a
Guarda Civil Municipal desempenha em nossa cidade, no âmbito da
Manutenção da Segurança Pública, preservação do Patrimônio Público,
Policiamento Preventivo, atendimento de ocorrências, fiscalização, educação
social, orientações, entre outros.
A Semana da Guarda Civil Municipal deverá ser celebrada anualmente no
período coincidente com a data 10 de outubro, conforme Lei Federal nº
12.066/2009, a qual instituiu o referido dia como o “Dia Nacional das Guardas
Municipais”.
Solicitamos aos nobre pares desta Casa Legislativa que aprovem este
importante Projeto de Lei, em prol da valorização da Guarda Civil Municipal
de nossa Cidade.
Sala das Sessões, 29 de julho de 2024
GIL MAGNO
Vereador
Data do Documento: 29/07/2024 - 10:25:53
Processo: 3076/2024 às 29/07/2024 - 10:54:26
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE
VERIFICAÇÃO: 20240093000401443076
30/07/2024, 13:56 Projeto de Lei 0144/2024 proc. 3076/2024
https://petropolis.processolegislativo.com.br/documentos/?Impressao/proposicao/92740 2/2