materia nº 5/2024

REFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
Gabinete do Prefeito
GP 491/2024 Em 30 de julho de 2024.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, em atenção ao
Ofício PRE-LEG nº 0490/2024 — CMP 1552/2024, referente ao Ofício GP
251/2024 — protocolado nessa Casa Legistiva em 15 de abril de 2024”,
bem como em razão das reuniões realizadas na sede da Câmara
Municipal de Petrópolis, nos dias 10/07/2024 e 17/07/2024, e na
sede da Prefeitura Municipal de Petrópolis, no dia 29/07/2024, entre
representantes do Poder Executivo e do Poder Legislativo, sirvo-me do
presente para reencaminhar para apreciação de Vossa Excelência e de
Seus Ilustres Pares, o Projeto de Lei de minha autoria, que “DISPÕE
SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, em razão
à inclusão do artigo 47 e renumeração do mesmo, e do anexo AMF —
Demonstrativo 4 — Evolução do Patrimônio Líquido, devido a inclusão
de uma nota técnica elaborada pelo INPAS.
Solicito que a apreciação da matéria se dê em
regime de urgência especial, nos termos do Art. 61, 85 4º da Lei
Orgânica Municipal - LOM.
Na oportunidade, reitero protestos de estima e
consideração.
Assinado de forma n -
RUBENS JOSE digital por RUBENS MARA MUNICIPAL DE PETROPOLIS,
FRANCA ENDOS Protoco - Setor Legislati
BOMTEMPO: ROMTEMPO 003675 (o) Legislativo
00367560755 Dados: 2024.07.31
09:50:33 -03'00' d Qu
RUBENS BOMTEMPO a? mm 200%
Prefeito
Exmo. Sr.
JÚNIOR CORUJA
DD. Presidente da Câmara Municipal
= ———>———
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Submeto à apreciação dessa Egrégia Casa
Legislativa o reenvio do Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias
referente ao exercício financeiro de 2025, nos termos do art. 165, II, da
Constituição Federal e do art. 104, II, da Lei Orgânica do Município de
Petrópolis.
Parte integrante do ciclo orçamentário, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias está definida no artigo 165, inciso II e 82º, da
Constituição Federal e também na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC
101/2000), em seu artigo 4º, estabelece as diretrizes para a elaboração e
execução da Lei Orçamentária Anual.
Pode ser conceituada como instrumento que
conterá: Metas e prioridades da administração pública; orientará a
elaboração da lei orçamentária anual; disporá sobre as alterações na
legislação tributária; equilíbrio entre receitas e despesas; critérios e forma
de limitação de despesas.
Para a elaboração deste projeto foram utilizados
dados e estudos de instituições com credibilidade, como a FIRJAN e o
IBGE, para o direcionamento dos dados técnicos e cenário econômico no
âmbito nacional e internacional, bem como aos índices e projeções
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econômicos necessários à consecução da proposta das diretrizes para a
elaboração do orçamento do exercício de 2025.
A conjuntura internacional, decorrentes, por
exemplo, de inflação global, crise energética e guerra na Ucrânia
resultarão na desaceleração do crescimento global, tornando o cenário
desafiador e conservador para o próximo exercício.
O crescimento do PIB mais forte do que o esperado
no ano passado mascarou riscos de curto prazo e vulnerabilidades
estruturais. Taxas de juros persistentemente altas, escalada de conílitos,
comércio internacional lento e desastres climáticos crescentes
representam desafios significativos para o crescimento global.
A guerra entre Rússia e Ucrânia traz riscos para a
economia mundial que ainda não se recuperou totalmente do choque
pandêmico. Os cenários de inflação, desabastecimentos e desvios de
mercados não esgotam as possibilidades e podem afetar os mais diversos
países e setores em um curso de elevada incerteza.
Entre os pontos de maior preocupação em nível
mundial, destacam-se o aumento generalizado do preço do barril do
petróleo, do gás e dos derivados, provocando uma elevação da inflação
global, que já está bastante alta, e o aumento no preço dos grãos, com
efeitos sobre os preços da proteina animal.
Para o Brasil, é importante considerar, como
potenciais efeitos do conflito geopolítico: i) a oportunidade de exportar
milho para a China, mercado até então pouco explorado no país; ii) os
efeitos sobre as importações de trigo, já que Ucrânia e Rússia são
grandes fornecedores e o desabastecimento por esses países pode elevar
os preços e exercer pressão sobre as exportações de outros importantes
fornecedores, como a Argentina; e iii) a falta de fertilizantes, que pode
prejudicar a produção nacional, aumentar os custos de produção e elevar
ainda mais o preço dos alimentos.
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Para o próximo exercício, verifica-se a possibilidade
de existência de baixa recuperação econômica para o Estado do Rio de
Janeiro, com inflação no patamar de 3.2% a.a., ainda com alta taxa de
desemprego.
O crescimento sustentado da economia fluminense
depende da superação de problemas estruturais persistentes como a
baixa produtividade, a alta carga tributária e a precariedade da
infraestrutura. A Firjan reitera também que a taxa de juros elevada em
2024 continuará sendo um dos principais desafios enfrentados pelos
empresários fluminenses, impedindo assim, um crescimento robusto e
disseminado entre todos os setores da economia.
No âmbito Municipal, verifica-se a grande conquista
com a revisão dos DECLANS da GE CELMA que possibilitou grande
alavancagem no Índice de Participação dos Municípios — IPM/RJ, nos
anos de 2022, 2023 e 2024, que, em razão disso, se transformou em
disputa política promovida por Municípios de forma imotivada, tendo
Teresópolis como exemplo, propondo ações judiciais solicitando revisão
dos índices, podendo impactar na distribuição de Petrópolis.
O IPM/RJ é o fator determinante para apuração das
repartições das receitas tributárias do Estado do Rio de Janeiro.
Refletirá, sobremaneira, na arrecadação do ICMS e nas Transferências
dos Estados Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural de forma
negativa.
Além disto, Petrópolis terá ainda que enfrentar os
desafios decorrentes da situação de emergência, em razão das chuvas
ocorridas nos dias 22, 23 e 24 de março de 2024, que certamente
impactarão de forma significativa o cenário econômico, de modo que o
município dificilmente atingirá as projeções de crescimento para o Estado
do Rio de Janeiro.
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Ademais, tendo em vista as reuniões realizadas na
Câmara Municipal de Petrópolis, nos dias 10/07/2024 e 17/07/2024, e
na sede da Prefeitura Municipal de Petrópolis, no dia 29/07/2024, entre
representantes do Poder Executivo e do Poder Legislativo,
reencaminhamos para apreciação de Vossa Excelência e de Seus Nustres
Pares, texto de Lei, em razão da inclusão do artigo 47 e renumeração do
projeto, e do anexo AMF — Demonstrativo 4 — Evolução do Patrimônio
Líquido, devido a inclusão de uma nota técnica elaborada pelo INPAS.
Em síntese, são estas as razões que me levam a
reapresentar o presente projeto de Lei, esperando, após a merecida
apreciação dos egrégios legisladores, sua aprovação.
Despeço-me com cordiais comprimentos e votos de
respeito e admiração.
Petrópolis, 30 de julho de 2024.
Assinado de forma
RUBENS JOSE digital por RUBENS
FRANCA JOSE FRANCA
BOMTEMPO:00367
BOMTEMPO:0 sg0755
0367560755 Dados: 20240731
09:54:14 -03'00'
RUBENS BOMTEMPO
Prefeito
Exmo. Sr.
JÚNIOR CORUJA
DD. Presidente da Câmara Municipal
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PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
PARA ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2025 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - São estabelecidas as diretrizes orçamentárias do
Município de Petrópolis, para o exercício financeiro de 2025, em
cumprimento ao disposto no 8 2º do art. 165 da CFRB/88, as
normas estabelecidas pela Lei 4.320/1964, e suas alterações, na
Lei Complementar Federal nº 101/2000, ao disposto no Estatuto
das Cidades e na Lei Orgânica do Município de Petrópolis,
promulgada em 10 de outubro de 2012, e posteriores alterações,
compreendendo:
I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - as metas e riscos fiscais;
HI - as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento anual e
suas alterações;
IV - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
V- as disposições relativas à dívida pública municipal;
VI - das emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual;
VII — as disposições finais.
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CAPÍTULO I
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2025
estão especificadas na Lei do Plano Plurianual (PPA) 2022 a 2025,
em anexo próprio. Nele estão contidas as despesas de
funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, bem como os serviços,
obras e investimentos levantados como demandas prioritárias do
Governo, apresentadas como programas e ações e suas respectivas
metas.
gs 1º - A Lei Orçamentária destinará recursos para a
operacionalização das metas e prioridades mencionadas no caput
deste artigo, e aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter
continuado:
I - provisão dos gastos com pessoal e encargos sociais e fiscais do
Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Regime Previdenciário;
Il - compromissos relativos ao serviço da dívida pública municipal;
WI - despesas indispensáveis ao custeio e manutenção da
administração pública municipal;
IV - valores destinados a manutenção e desenvolvimento do
ensino, de ações e serviços públicos de saúde e de assistência
social;
V - conservação e manutenção do patrimônio público.
8 2º - A execução das ações vinculadas às metas e prioridades do
Anexo a que se refere o caput, estará condicionada à manutenção
do equilíbrio das contas públicas, conforme Anexo de Metas Fiscais
que integra a presente Lei;
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8 3º - As metas e prioridades de que trata o caput deste artigo
poderão ser alteradas se, durante o período de apreciação da
proposta da Lei Orçamentária Anual, surgirem novas demandas
e/ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder
Público ou em decorrência de créditos adicionais ou
extraordinários, ocorridos no último quadrimestre do exercício,
conforme disposto no 8 2º do art. 167 da CFRB/88;
84º - O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por
cento) de sua receita resultante de impostos e das transferências
de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino, em
cumprimento do mínimo de aplicação dos recursos, determinados
pela CFRB/88;
8 5º - O Município aplicará, no mínimo, 15% (quinze por cento) de
sua receita resultante de impostos e das transferências de
impostos, em ações e serviços de saúde, em cumprimento do
mínimo de aplicação dos recursos, determinados pela CFRB/88;
8 6º - O Município aplicará, no mínimo, 2% (dois por cento) de sua
receita corrente líquida, em obras de contenção de encostas,
estabilização de terrenos e rede pluvial e rios, nos termos do art.
105-A da Lei Orgânica do Município - LOM.
CAPÍTULO II
METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 3º - Integram esta Lei os Anexos de Metas Fiscais, em que
serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e
constantes, relativas às receitas, despesas, resultados nominal e
primário, montante da dívida pública para o exercício a que se
referem e aos dois seguintes; e os Anexos de Riscos Fiscais, onde
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serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de
afetar as contas públicas, informando as providências a serem
tomadas, caso se concretizem, de que tratam os 8g 1º e 3º do art.
4º da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
CAPÍTULO III
DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL E
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SUAS ALTERAÇÕES
Seção 1
Disposições Gerais
Art. 4º - O Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2025, que
compreende os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, será
elaborado e aprovado obedecendo ao princípio da publicidade,
promovendo a transparência da gestão fiscal e permitindo o acesso
da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas
etapas, em cumprimento ao que dispõe a Lei Complementar nº
131, de 27 de maio de 2009.
$ 1º - Serão divulgados pelo Poder Executivo em Diário Oficial do
Município e/ou pela internet, conforme disposto nos artigos 48 e
48-A, da Lei Complementar Federal nº 101/ 2000:
I- a estimativa das receitas de que trata o 8 3º, do art. 12 da Lei
Complementar Federal nº 101/ 2000;
II - a Lei Orçamentária Anual e seus anexos;
III - os Decretos de abertura de créditos adicionais e seus anexos;
IV - a execução orçamentária e financeira;
V- o montante de restos a pagar inscritos;
VI - o montante de precatórios.
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8 2º - O Poder Executivo e o Poder Legislativo deverão realizar
audiência pública para tratar do Projeto de Lei Orçamentária
Anual, que contará com a participação de entidades de controle
social, conforme disposto no parágrafo único do art. 48 da Lei
Complementar Federal nº 101/2000, e no art. 44 do Estatuto das
Cidades.
Art. 5º - As propostas relativas às receitas e às despesas
orçamentárias dos Órgãos, Entidades e Fundos do Poder
Executivo, e relatórios complementares que consolidam o Projeto
da Lei Orçamentária Anual, deverão ser encaminhadas ao órgão
central de planejamento, devidamente validados pelo titular da
pasta, até a data limite de 30 de junho de 2024.
Art. 6º - A proposta orçamentária do Poder Legislativo deverá ser
elaborada de modo a atender à função legislativa e às necessidades
de manutenção e aperfeiçoamento da estrutura administrativa
legislativa, na forma e conteúdo estabelecidos nesta Lei, devendo
ser encaminhada ao Poder Executivo para análise e consolidação
do Projeto de Lei Orçamentária Anual, até o dia 30 de junho de
2024.
Parágrafo único - Para fins de cumprimento do disposto no art.
29-A da CRFB/88, o legislativo municipal elaborará a proposta
orçamentária para o Exercício Financeiro de 2025 tendo como base
de cálculo a receita efetivamente realizada no exercício anterior.
Art. 7º - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes
do Projeto de Lei Orçamentária Anual e nos quadros que o
integram, serão elaboradas a preços correntes, projetada conforme
a metodologia de cálculo disposta nesta Lei.
Art. 8º - A Lei Orçamentária Anual conterá dispositivos para
adequar a despesa à receita, em função dos efeitos econômicos que
decorram de:
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I - realização de receitas não previstas;
II - disposições legais em nível federal, estadual ou municipal que
impactem de forma desigual as receitas previstas e as despesas
fixadas;
III - adequação na estrutura do Poder Executivo, desde que sem
aumento de despesa, nos casos em que é dispensado de
autorização legislativa;
Parágrafo único - A adequação da despesa à receita, de que trata o
caput deste artigo implicará a revisão das metas e prioridades para
o exercício financeiro de 2025, a ser realizado pelas Unidades
Gestoras.
Seção II
Diretrizes para o Orçamento Anual
Subseção I
Organização, Estrutura e Elaboração do Orçamento
Art. 9º - A estrutura do Projeto de Lei Orçamentária Anual deverá
identificar a receita por origem e a despesa por função, subfunção,
programa de governo, ação orçamentária, elemento da despesa e
fonte de recursos.
8 1º- Os programas, para atingir seus objetivos, se desdobram em
ações orçamentárias.
Ss 2º - As ações, agrupadas por unidade orçamentária,
compreendem atividades, projetos e operações especiais.
Art. 10 - O orçamento da seguridade social compreenderá as
dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e
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assistência social e obedecerá ao disposto nos artigos 194, 195,
tt) 419) 89!) 203 e 212, Í +, da GRE e contará, dentre
|
outros, com recursos provenientes:
I- das contribuições sociais previstas na CFRB/88;
I - das receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que
integram, exclusivamente, este orçamento;
II — da contribuição para o plano de seguridade social do servidor,
que será utilizada para despesas no âmbito dos Encargos
Previdenciários do Município de Petrópolis;
IV — do orçamento fiscal.
Parágrafo Único - A destinação de recursos para atender despesas
com ações e serviços públicos de saúde e de assistência social
obedecerá ao princípio da descentralização.
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IV - anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; contendo
a receita e a despesa, por categoria econômica, segundo a origem
dos recursos.
Parágrafo Único - Integrarão a consolidação dos quadros
orçamentários a que se refere o inciso III, deste artigo, os seguintes
demonstrativos:
I - da receita e despesa do Município segundo as categorias
econômicas, conforme Anexo I da Lei nº 4.320/1964;
NH - o resumo geral da receita, conforme Anexo II da Lei nº
4.320/1964;
HI - natureza da despesa consolidada do Município, conforme
Anexo II da Lei nº 4.320/1964;
IV — natureza da despesa por estrutura, conforme Anexo II da Lei
nº 4.320/1964;
V -— natureza da despesa segundo categoria econômica —
consolidada por estrutura, conforme Anexo II da Lei nº
4.320/1964;
VI — programa de trabalho por estrutura, conforme Anexo VI da Lei
nº 4.320/1964;
VII - demonstrativo de Funções, Subfunções e programas por
projetos e atividades, conforme Anexo VII da Lei nº 4.320/1964;
VIII — demonstrativo da despesa por funcional e recurso, conforme
Anexo VIII da Lei nº 4.320/1964;
IX - demonstrativo da despesa por órgão e funções, conforme
Anexo IX da Lei nº 4.320/1964;
X — relação de programas de trabalho;
XI - relação de projetos e atividades;
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XII — demonstrativos da receita corrente líquida; da despesa de
pessoal e receita corrente líquida em atendimento aos limites
definidos na Lei Complementar Federal nº 101/2000;
XIII — demonstrativo da compatibilidade das metas da programação
dos orçamentos contendo os objetivos e as metas previstas no
Anexo de Metas Fiscais desta Lei, de acordo com o inciso I, art. 5º
da Lei Complementar Federal nº 101/ 2000;
XIV - as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou
contratual, e as receitas que as atenderão, em atendimento ao 81º,
do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101/2000;
Art. 13 — As fontes de recursos que corresponderem às receitas
provenientes da concessão e permissão de serviços públicos
constarão da Lei Orçamentária Anual com código próprio que as
identifique, obedecendo a legislação vigente.
Art. 14 - A Lei Orçamentária Anual conterá reserva de
contingência em montante equivalente até o limite de um por cento
da receita corrente líquida - RCL, prevista na mesma Lei
Orçamentária Anual, que será destinada a atender aos passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, inclusive
as calamidades públicas e situações de urgência, conforme inciso
II, do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 15 - A Lei Orçamentária Anual incluirá, ainda, os seguintes
demonstrativos:
I- orçamento das Empresas de Economia Mista;
II — receita e despesa da Previdência Social;
HI - receitas e despesas dos Fundos e Fundações Municipais;
IV - demonstrativo do limite da despesa legislativa, conforme Art.
29-A da CRFB/88;
V-— receita e despesa do legislativo;
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VI — recursos para utilização no orçamento participativo;
VII - quadro de Detalhamento de Despesa —- QDD;
VIII - da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento
do ensino nos termos do art. 212 da CRFB/88;
IX - da aplicação dos recursos em ações e serviços públicos de
saúde, nos termos do art. 77, inciso III, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.
Art. 16 - A proposta Orçamentária para 2025 consignará recursos
para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —
FUNCRIA, em atendimento ao disposto no art. 203 da CFRB/88.
Art. 17 - A expansão das despesas obrigatórias, de caráter
continuado, não excederão, no exercício 2025, os índices do
IPCA/IBGE, apurado no exercício anterior a referência da Lei de
Diretrizes Orçamentárias-LDO.
Subseção II
Alterações Orçamentárias e Programação da Despesa
Art. 18 - A abertura de créditos adicionais suplementares, nos
termos estabelecidos em lei, deverá visar o alcance dos objetivos
das atividades ou a viabilização dos resultados almejados nos
programas e ser justificada sempre que as alterações afetarem a
programação finalística do governo, discriminada no Anexo de
Metas e Prioridades.
Art. 19 — Fica o Poder Executivo autorizado a:
I — incluir, excluir, alterar e transferir ações, desde que não
resultem no desequilíbrio entre receita e despesa;
Il - transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou
parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei
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Orçamentária ou em créditos adicionais, em decorrência da
extinção, transformação, transferência, incorporação | ou
desmembramento de órgãos e entidades, bem como alterações de
suas competências ou atribuições, mantida o funcional
programático;
III — promover ajustes na codificação orçamentária, inclusive nas
Fontes de Recursos e Sub-Fontes de Recursos, decorrentes da
necessidade de adequação à classificação vigente, desde que não
impliquem em mudança de valores e finalidade da programação;
IV - alterar títulos e códigos das ações, desde que constatado erro
de ordem técnica ou legal;
V — promover ajustes de Fonte de Recursos e Sub-Fontes de
Recursos, de acordo com as necessidades de execução, por motivos
de ordem técnica ou legal, devidamente justificado pela Unidade
Gestora, mantido o valor total, não havendo desequilibro entre
receita e despesa, e observadas as vinculações de aplicação
previstas na legislação.
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias de que tratam o
caput deste artigo poderão ser realizadas por Decreto e não oneram
o limite de autorização para abertura de Crédito Adicional previsto
no artigo 20 desta Lei, bem como no limite de autorização previsto
na Lei Orçamentária Anual.
Art. 20 - A Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização para
contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de
receita orçamentária, em valor ou percentual não superior à
legislação vigente, além de autorização para abertura de crédito
suplementar, nos termos do inciso I, do art. 7º da Lei 4.320/1964.
$ 1º - a autorização para abertura de créditos suplementares,
contida na Lei Orçamentária Anual, terá como limite o percentual
de 30% do total do orçamento;
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8 2º - o Poder Executivo, a fim de cumprir as metas físicas e
limites estabelecidos constitucionalmente, está autorizado a abrir
créditos adicionais, utilizando a metodologia de cálculo baseada na
tendência de arrecadação do exercício, conforme estabelecido no 8
3º, do art. 43 da Lei 4.320/1964, com o respectivo demonstrativo
de cálculo;
8 3º - o Poder Executivo, a fim de cumprir as especificidades dos
contratos de repasse e convênio, operações de crédito e
instrumentos congêneres, estabelecidos formalmente entre os
Entes, está autorizado a abrir créditos adicionais, utilizando como
fundamento o termo contratual, nos limites do valor contratado e
vigência, bem como considerando a execução contratual, conforme
estabelecido no art. 43 da Lei 4.320/1964.
Art. 21 - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária Anual e em
seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções
sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem
fins lucrativos, que desenvolvam ações de interesse público,
observado o disposto no Marco Regulatório das Organizações da
Sociedade Civil, Lei Federal 13.019 de 31 de julho de 2014 e
legislação municipal vigente.
Parágrafo único - Entendem-se como ações de interesse público,
as atividades voltadas para promoção e defesa de direitos
humanos, saúde, educação, cultura, ciência e tecnologia,
desenvolvimento agrário, assistência social, moradia, entre outras,
conforme disposto no caput.
Subseção III
Disposições Relativas às Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
Art. 22 - Os Poderes Executivo e Legislativo terão como parâmetros
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na elaboração de suas propostas orçamentárias para despesas com
pessoal e encargos sociais, o gasto efetivo com a folha de
pagamento até 31 de maio de 2024, projetada para o exercício de
2025, considerando os acréscimos legais, admissões e eventuais
reajustes públicos municipais, nos limites dos percentuais
previstos na legislação vigente.
Ss 1º - O Poder Executivo e o Poder Legislativo, mediante
autorização legal, poderão criar cargos e funções, alterar a
estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos
servidores, conceder vantagens diretamente ou por meio de
convênios e, por ato administrativo admitir pessoal aprovado em
concurso público ou em caráter temporário na forma da lei,
observado os limites e as regras contidas no art. 16, inciso I, da Lei
Complementar Federal nº 101/ 2000, e no art. 169, 8 1º, inciso II
da CFRB/88;
8 2º - Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios,
proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes
Executivo e Legislativo, das autarquias, cujo percentual será
definido em lei específica.
Art. 23 - O relatório bimestral de execução orçamentária de que
trata o art. 165, 8 3º, da CFRB/88 conterá, em anexo, a
discriminação das despesas com pessoal e encargos sociais.
Art. 24 - O disposto no 8 1º do art. 18 da Lei Complementar
Federal nº 101/2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo
do limite da despesa total com pessoal.
Parágrafo único - Não se considera como substituição de
servidores e empregados públicos para efeito do caput deste artigo,
os contratos de serviços de terceiros relativos às atividades que,
simultaneamente:
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I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares às
atribuições legais do órgão ou entidade, na forma prevista em
regulamento;
IH - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo
quadro de pessoal do órgão ou entidade, ou seja, relativas a cargo
ou categoria extinto, total ou parcialmente, salvo expressa
disposição legal em contrário;
WI — não caracterizem relação direta de emprego, nos termos da
legislação vigente.
Art. 25 - O Poder Executivo e o Legislativo do Município terão
como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias para
pessoal e encargos sociais, o disposto na norma constitucional e o
disposto nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº
101/2000.
Art. 26 - O Poder Executivo e o Legislativo do Município adotarão
medidas para reduzir as despesas com pessoal, caso ultrapassados
os limites prudenciais estabelecidos no art. 22 da Lei Federal
Complementar nº 101/2000, regulamentado por ato normativo
próprio.
Seção III
Disposições sobre a Execução e Limitação do Orçamento
Art. 27 - O Poder Executivo deverá elaborar e divulgar, até 30 dias
após a publicação da Lei Orçamentária Anual, decreto de execução
orçamentária contendo metas de arrecadação e cronograma de
desembolso, em conformidade com o art. 8º da Lei Complementar
Federal nº 101/2000.
Art. 28 — Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais,
os cronogramas anuais de desembolso mensal do Poder Legislativo
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terão como referencial o repasse previsto no art. 29-A c/c o art.
168 da CFRB/88, na forma de duodécimos.
Art. 29 - À Secretaria de Planejamento e Orçamento e a Secretaria
de Fazenda deverão avaliar o comportamento da realização da
receita quanto ao cumprimento de metas do resultado primário e
nominal, em atendimento ao disposto no art. 9º da Lei Federal
Complementar n 101/2000.
Art. 30 - Caso seja necessária a limitação de empenho e
movimentação financeira, para atingir as metas fiscais previstas,
será observada a realização da receita segundo a fonte de recursos
e o montante de despesas autorizadas, inclusive os créditos
adicionais da Administração Direta, Indireta, Autárquica e
Fundacional do Município.
Parágrafo Único - Não serão objeto de limitação de empenho as
despesas relativas a:
I —- obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive
aquelas destinadas ao pagamento de encargos da dívida pública,
IH — despesas ressalvadas integrantes desta lei, conforme art. 9º, 8
2º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, e
NI —- as dotações constantes da Lei Orçamentária de 2025 a serem
custeadas com recursos de doações e convênios, mediante a
comprovação do efetivo ingresso dos recursos.
Art. 31 - Entendem-se como despesas irrelevantes, para fins de
atendimento ao que dispõe o 83º, do art. 16 da Lei Complementar
Federal nº 101/2000, aquelas cujo valor não ultrapasse os limites
fixados nos incisos I e II, do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 01
de abril de 2021.
Art. 32 - Ficam os órgãos do Poder Executivo, seus Fundos,
Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista,
autorizados a efetivar contratos, convênios e compromissos, no
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âmbito da sua administração, disponibilizando quando necessária
a contrapartida para o alcance dos objetivos estipulados.
81º - A contrapartida de que trata o caput poderá ser reduzida,
mediante justificativa do órgão responsável, à execução das suas
ações, que deverá constar do respectivo processo de concessão da
transferência;
82º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Adicional
necessário à implementação e execução dos contratos, convênios e
compromissos, de que trata o caput.
Art. 33 - A celebração de contratos, convênios e termos de
compromissos devem previamente observar a disponibilidade
orçamentária e a capacidade financeira para atender seu impacto,
e sejam compatíveis com outras metas estabelecidas no Plano
Plurianual do Município.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
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Art. 34 - As receitas provenientes de tributos para o orçamento de
2025 serão estimadas e discriminadas da seguinte forma:
I - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio
do Projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara Municipal; e
IH - considerando os efeitos de proposta de alteração na legislação
tributária e de contribuições que sejam objeto de Projeto de Lei que
esteja em tramitação na Câmara Municipal, bem como
modificações da legislação tributária nacional ou estadual.
Art. 35 - A Lei que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou
benefício de natureza tributária ou financeira, só será aprovada ou
editada se atendido o disposto no Art. 14 da Lei Complementar
Federal nº 101/2000.
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Art. 36 — O Orçamento poderá contemplar programas destinados à
modernização da gestão tributária c da gestão de setores sociais da
Administração Pública, propiciando a obtenção de recursos para
financiamento de projetos, de modo a proporcionar maior
qualidade e oferta de mecanismos necessários ao bom
desenvolvimento dos serviços prestados pelo Município.
Parágrafo Único - Lei própria especificará os casos e as condições
em que empresas que apoiem ou desenvolvam projetos sociais
sejam contempladas com a dedução de tributos para efeito de
incentivos fiscais.
Art. 37 - Constará na Lei Orçamentária Anual, demonstrativo
regionalizado do efeito sobre as receitas decorrentes da isenção
fiscal a que se referem as leis municipais nº 8.281 de 09/02/2022
e 7.916 de 27/12/2019, em consonância com o artigo 165, 86º da
CRFB/88.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 38 — Todas as despesas relativas à dívida pública municipal,
mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão
da Lei Orçamentária Anual.
Art. 39 — As despesas com amortização, juros e outros encargos da
Divida Pública, deverão considerar apenas as operações
contratadas ou autorizações concedidas até a data do
encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara
Municipal.
Art. 40 — As despesas com o pagamento de precatórios judiciais
correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade, nas
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programações a cargo da Secretaria de Fazenda, conforme plano
financeiro nos termos do art. 100 da CFRB/88.
Art. 41 - A Procuradoria Geral encaminhará à Secretaria de
Fazenda, até 10 de julho de 2024 a relação dos débitos constantes
de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta
orçamentária de 2025, conforme determina o art. 100, 8 1º, da
CFRB/88.
CAPÍTULO VI
DAS EMENDAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
Seção I
Do Regime de Aprovação das Emendas Modificativas ao Projeto de Lei
Orçamentária Anual
Art. 42 - Na oportunidade de apreciação de que trata o art. 43
desta Lei, as emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual ou aos
projetos que o modifiquem, somente poderão ser aprovadas,
conforme dispõe o artigo 107, 83º da Lei Orgânica do Município,
caso:
I - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com as Diretrizes
Orçamentárias;
Il — indiquem os recursos necessários, por anulação parcial de
dotações, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e encargos;
b) serviços da dívida pública municipal;
c) transferências de recursos para Administração Indireta e
Fundacional;
HI — Sejam relacionadas:
a) com correção de erros ou omissões;
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b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
Seção II
Das Emendas Individuais Parlamentares
Art. 43 - As emendas individuais parlamentares ao projeto de lei
orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois
décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto
encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de
0,6% (seis décimos por cento) destinados para serviços de saúde
e/ou educação.
Parágrafo Único - A execução das emendas individuais, de que
trata o caput, dependerá da devida regulamentação.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 44 — O detalhamento da despesa, bem como a abertura de
créditos adicionais relativos ao Poder Legislativo, respeitado o total
de cada categoria de programação e dos respectivos valores fixados
em cada nível de classificação indicado na Lei Orçamentária Anual,
será autorizado, no seu âmbito, mediante ato do Presidente da
Mesa.
Art. 45 — Para fins de realização da audiência pública prevista no
art. 9º, 8 4º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, o Poder
Executivo encaminhará a Câmara Municipal, até 3 (três) dias antes
da audiência ou até o último dia dos meses de maio, setembro e
fevereiro, o que ocorrer primeiro, relatórios de avaliação do
cumprimento da meta de superávit primário.
Parágrafo Único - A Comissão Mista de que trata o art. 166, 81º,
da CFRB/88, poderá, por solicitação do Poder Executivo ou por
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iniciativa própria, adiar as datas de realização da audiência
mencionada no caput deste artigo.
Art. 46 — O projeto de Lei Orçamentária Anual para 2025 será
encaminhado à Câmara Municipal, até 31 de agosto de 2024,
devendo o Legislativo discuti-lo, votá-lo e devolvê-lo para sanção
até o final da sessão legislativa do presente exercício, conforme
disposto na Lei Orgânica do Município.
8 1º - Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for votado até o
término da sessão legislativa, a Câmara Municipal será de imediato
convocada, extraordinariamente, e permanecerá em sessão até que
seja votado.
8 2º - Caso o projeto a que se refere o caput não seja promulgado
até 31 de dezembro de 2024, a programação da lei orçamentária
anual proposta originalmente poderá ser executada a partir de 01
de janeiro de 2025, para atendimento as seguintes despesas, até o
término do processo legislativo:
I- pessoal e encargos sociais;
II - compromissos relativos ao serviço da dívida pública municipal;
II - manutenção e desenvolvimento do ensino, ações e serviços
públicos de saúde e destinados a ações de assistência social,
observando os limites de efetiva arrecadação;
IV - precatórios judiciais;
V — sentenças e custas judiciais;
VI - concessionárias de serviços públicos;
VII - operações de crédito, até o limite da efetiva arrecadação;
VIII - contratos de repasse, convênios e instrumentos congêneres,
formalmente pactuados;
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IX - outras despesas correntes de caráter inadiável, até o limite de
1/12 (um doze avos) do total de cada programa de trabalho orçado
de cada Unidade Gestora.
Art. 47 — Os valores referentes às projeções de receitas, constantes
do presente projeto de lei, tem como metodologia de cálculo os
índices de correção monetária das instituições mais confiáveis do
país, como o Índice Nacional de Preços ao Consumidor -IPCA/IBGE
e o Índice Geral de Preços - Mercado IGP-M/FGV previstos de
forma sintética para os próximos exercícios, levando em conta as
prospecções de crescimento econômico a nível estadual e nacional,
constituindo diretrizes e balizadores para a elaboração do Projeto
de Lei Orçamentária Anual - LOA que, por sua vez, é o Instrumento
pelo qual se realiza uma análise detalhada do comportamento e
especificidades de cada receita, uma vez que a LOA tem como
função precípua estimar a receita e fixar a despesa para o exercício
seguinte.
Art. 48 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todos a quem o
conhecimento da presente Lei competir, que a executem e a façam
executar, fiel e inteiramente como nela se contém.
Gabinete do Prefeito de Petrópolis, em...
RUBENS JOSE Assinado de forma
digital por RUBENS
FRANCA JOSE FRANCA
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BOMTEMPO: 255
Dados: 202407.31
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Rubens Bomtempo
Prefeito
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MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
RECEITAS
EXERCÍCIO
(a)
47,800,134.20
46,606,087.64
49,872,453.39
73,959,943.94
77,996,880.82
69,922,785.98]
73,056,833.41]
76,300,588.26
79,501,817.02]
82,727,755.86)
92,274,715.55
95,483,018.64]
98,802,494.58
101,988,549.14
105,305,474.69
108,736,482.93
112,020,846.14
115,427,456.29
118,936,043.24
122,479,005.65
126,161,675.21
130,006,273.30]
133,957,318.80)
138,106,965.06
142,394,938.46
146,857,505.32
151,516,066.21
156,401,060.88
161,490,564.28|
166,842,325.37
172,470,447.98|
178,384,674.50]
184,604,043.31
PREVIDENCIÁRIAS | PREVIDENCIÁRIAS | PREVIDENCIÁRIO
PLANO PREVIDENCIÁRIO
2025
AME — Demonstrativo 6 (LRF. art.4º, 5 2º, inciso IV, alinea “a”)
DESPESAS RESULTADO
(e) = (a-b)
13,944,733.16]
13,094,793.10|
13,023,931.15]
12,377,865.96|
12,159,321.16]
11,788,579.97
12,300,924.51|
11,866,004.71|
11,790,384.07
14,739,952.60]
15,773,525.00
16,434,154.35]
17,163,643.93]
17,709,505.08]
18,616,662.34]
19,467,870.15]
20,534,992.35]
21,757,555.12
22,782,312.48]
23,645,632.94]
24,583,499.48
25,222,042.96]
25,588,275.99)
26,293,738.98
26,665,639.57
26,890,471.61
27,176,815.36
27,073,356.47
26,949,627.75|
26,676,588.85|
26,208,221.70)
45,067,515.38
49,276,670.86
52,669,914.33
57,572,508.94
62,169,559.87)
63,256,928.22
54,149,260.98
56,622,679.06]
59,136,944.33
61,792,311.94
64,111,093.52
66,461,104.81
68,582,480.72
70,517,160.43
72,700,706.16
75,156,861.64
77,405,049.66)
80,083,431.73]
88,761,816.72
92,045,571.63
95,302,190.29
99,088,318.74]
103,056,645.55
107,280,729.95
111,898,743.36
116,696,176.37
121,712,311.72
126,962,879.54
132,536,082.97
138,237,007.76
144,317,506.90
150,752,253.88|
157,502,185.66
164,585,203.40)
25,145,193.60)
24,553,186.67]
23,864,977.91]
23,253,556.52]
22,524,818.47]
21,718,194.10)
SALDO FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO
(d) = (d Exercício anterior) +
1.00
(9
114,686,774.98
148,198,069.51
185,046,591.75
226,223,719.26
271,291,234.64
320,567,905.49
373,237,819.82
430,810,328.76
492,979,888.63
556,236,816.66
610,386,077.64
667,008,756.70
726,145,701.04
787,938,012.98
852,049,106.49
918,510,211.30
987,092,692.02
1,057,609,852.45
1,130,310,558.62
1,205,467,420.25
1,282,872,469.91
1,362,955,901.64
1,446,104,108.57
1,531,831,215.73
1,620,593,032.44
1,712,638,604.06
1,807,940,794.35
1,907,029,113.10
2,010,084,758.64
2,117,365,488.59
2,229,264,231.95
2,345,960,408.32
2,467,672,720.05
2,594,635,599.59
2,727,171,682.67
2,865,408,690.33
3,009,726,197.24
3,160,478,451.12
3,317,980,636.79
3,482,565,840.19
RECEITAS DESPESAS
191,148,887.38
198,041,205.47
205,305,661.35)
212,969,216.49
221,060,812.77
229,611,057.75
238,651,157.55]
248,212,686.26)
258,326,802.94
269,024,045.07
280,334,897.69
292,290,747.86
304,925,141.11
318,272,893.61
332,370,134.93
347,254,393.55
362,964,108.99)
379,538,531.49
397,017,432.10
415,440,551.61
434,847,551.43
455,278,521.58
476,774,232.69
499,376,939.36
523,130,762.64
548,082,440.29
574,282,294.92)
601,784,518.12)
630,646,922.30
660,930,762.04
692,699,987.69
726,021,512.50
760,965,944.82
797,607,618.99
836,024,916.15
876,300,562.86,
14,410,247.76)
13,443,750.60)
12,481,884.76)
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIAS | PREVIDENCIÁRIAS | PREVIDENCIÁRIO
(e) =(a-b)
172,019,631.64
179,824,627.59
188,021,591.04
196,633,616.09
205,684,812.75
215,200,809.99
225,207,406.95
235,730,801.50
246,796,207.75
258,428,390.97
270,652,121.76
283,493,373.04
296,980,736.14
311,144,740.77
326,017,655.18
341,633,381.49
358,027,041.27
375,235,499.04
393,296,560.38]
412,249,154.85
432,133,376.35
452,990,343.11
474,862,898.16
497,796,012.37]
521,836,576.36
547,034,588.27
573,443,876.42]
601,122,241.92
630,131,017.15
660,534,885.56)
692,401,031.20
725,799,453.14
760,803,792.36)
797,491,218.19
835,942,733.45
876,243,478.66
FONTE: INPAS - Instituto de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos de Petrópolis - RJ
SALDO FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO
(d) = (d Exercício anterior) +
(e)
3,654,585,471.84
3,834,410,099.42
4,022,431,690.46
4,219,065,306.55
4,424,750,119.30
4,639,950,929.29
4,865,158,336.24
5,100,889,137.74
5,347,685,345.49
5,606,113,736.46
5,876,765,858.22
6,160,259,231.25
6,457,239,967.39
6,768,384,708.16
7,094,402,363.33
7,436,035,744.83
7,794,062,786.10
8,169,298,285.13
8,562,594,845.52
8,974,844,000.37
9,406,977,376.72
9,859,967,719.83
10,334,830,617.99
10,832,626,630.36
11,354,463,206.72
11,901,497,795.00
12,474,941,671.41
13,076,063,913.33
13,706,194,930.49
14,366,729,816.05
15,059,130,847.25
15,784,930,300.40
16,545,734,092.76
17,343,225,310.95
18,179,168,044.40
19,055,411,523.06
MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMEN
EXO DE METAS FISCAIS
AME — Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, $ 2º, inciso IV, alínea “a”) 1.00
SALDO
RECEITAS DESPESAS RESULTADO
PREVIDENCIÁRIAS | PREVIDENCIÁRIAS | PREVIDENCIÁRIO) NANCEIRO DO
EXERCÍCIO EXERCÍCIO
6) (9) = (a-b) amo
2024 260,437,740.26 260,437,740.26 - -
2025 267,724,138.19 267,724,138.19 . .
2026 273,610,112.82 273,610,112.82 - -
2027 279,681,458.54 279,681,458.54 - -
2028 285,074,902.36 285,074,902.36 - -
2029 288,349,107.88 269,853,087.38 - -
2030 290,785,949.73 272,889,771.21 - a
2031 293,021,204.72 293,021,204:72 - .
2032 293,825,940.00 293,825,940.00 . .
2033 294,231,154.45 294,231,154.45 -
2034 292,742,911.34 292,742,911.34 ,
2035 289,279,551.10 289,279,551.10 - .
2036 285,223,752.49 285,223,752.49 - -
2037 279,614,004.47 279,614,004.47
2038 273,890,977.64 273,890,977.64 -
2039 267,321,231.43 267,321,23143 . .
2040 260,244,445.00 260,244,445.00 - -
2041 252,556,682.64 252,556,682.64 - .
2042 244,734,143.03 244,734,143.03 -
2043 236,372,504.64 236,372,504.64 -
2044 227,084,496.55 227,084,496.55 - -
2045 217,822,361.39 217,822,361.39 - -
2046 208,182,945.70 208,182,945.70 -
2047 198,160,128.29 198,160,128.29 - -
2048 188,113,424.47 188,113,424.47 - -
2049 178,105,261.36 178,105,261.36 . .
2050 168,099,242.50 168,099,242.50 -
2051 158,157,401.18 158,157,401.18 - -
2052 148,466,286.11 148,466,286.11 - -
2053 138,880,930.76 138,880,930.76 - -
2054 129,573,258.45 129,573,258.45 -
2055 120,482,349.85 120,482,349.85 : .
2056 111,683,752.51 111,683,752.51 - -
2057 103,211,148.08 103,211,148.08 . .
2058 95,080,305.86 95,080,305.86 -
2059 87,300,408.35 87,300,108.35 : .
2060 79,880,719.86 79,880,719.86 - -
2061 72,825,313.09 72,825,313.09 - :
2062 66,138,871.96 66,138,871.96
2063 59,822,593.25 59,822,593.25 . A
2064 53,877,005.65 60,603,935.38 - -
2065 48,300,721.97 54,916,580.18 - :
2066 43,095,045.18 49,568,101.55
RECEITAS DESPESAS RESULTADO RO DO
PREVIDENCIÁRIAS | PREVIDENCIÁRIAS [PREVIDENCIÁRIO] — cxrnCíCIO
EXERCÍCIO ph
0) (6)= (0h) pede
38,259,386.94 38,259,386.94
33,791,061.09 33,791,061.09
29,684,717.03 29,684,717.03
25,932,243.28 25,932,243.28
22,524,448.76 22,524,448.76
19,447,721.04 19,447,721.04
16,684,937.05 16,684,937.05
14,216,706.56 14,216,706.56
12,023,080.10 12,023,080.10
10,077,287.95 10,077,287.95
8,387,907.17 8,387,907.17
6,911,734.94 6,911,734.94
5,640,316.11 5,640,316.11
4,556,833.65 4,556,833.65
3,644,144.59 5,405,857.13
2,885,035.47 2,885,035.47
2,261,839.62 3,481,484.98
1,756,515.47 1,756,515.47
1,351,674.05 2,146,174.03
1,031,002.42 1,031,002.42
779,749.09 779,749.09
584,512.79 958,503.97
433,673.68 433,673.68
317,814.21 317,814.21
229,673.67 229,673.67
163,665.28 163,665.28
115,360.39 115,360.39
80,851.62 80,851.62
56,716.98 56,716.98
40,181.96 40,181.96
28,992.58 28,992.58
21,395.66 21,395.66
16,083.83 16,083.83
FONTE: INPAS - Instituto de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos de Petrópolis - RJ
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