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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DO VEREADOR EDUARDO
DO BLOG
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
PROJETO DE LEI
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 3132/2024
DENOMINA LOGRADOURO
PÚBLICO LOCALIZADO NA RUA
OSWERO CARMO VILAÇA,
BAIRRO ALTO DA SERRA,
PETRÓPOLIS /RJ - CEP 25635-
101, TRATANDO-SE DE
SERVIDÃO QUE SE INICIA A
PARTIR DO IMÓVEL DE Nº 790,
PASSANDO A TER O NOME
“SERVIDÃO MARIA
SEBASTIANA DE JESUS”.
Art. 1º Fica denominado logradouro público localizado na Rua Oswero Carmo
Vilaça, bairro Alto da Serra, Petrópolis/RJ - CEP 25635-101, tratando-se de
Servidão que se inicia a partir do imóvel de nº 790, seguindo-se por via de
passagem de cerca de 400m [quatrocentos metros] que passa a ter o nome
“Servidão Maria Sebastiana de Jesus”.
Art. 2º Ficam revogadas quaisquer disposições que contrariem esta Lei.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto Legislativo que atribui nome a logradouro de nossa
Cidade que, como bem sabemos, garante aos residentes benefícios que vão
além da identificação per si.
Estende-se ainda como uma medida de organização, facilitando a localização
precisa, o que se mostra de extrema valia para a área urbana e para seus
moradores.
Data do Documento: 05/08/2024 - 14:28:45
Processo: 3132/2024 às 05/08/2024 - 14:39:36
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE
VERIFICAÇÃO: 20240599000401473132
05/08/2024, 14:44 Projeto de Lei 0147/2024 proc. 3132/2024
https://petropolis.processolegislativo.com.br/documentos/?Impressao/proposicao/92796 1/2
Ademais, a medida oficializa a existência da área perante o Poder Público,
garantindo que possa ser beneficiada por medidas de desenvolvimento
infraestruturais e demais serviços públicos, tais como manutenções, coleta de
lixo, iluminação, fornecimento de água e esgoto, et cetera.
Com vistas à modernização e à informação, esta medida vai em favor,
também, da facilitação no que diz respeito a serviços de entrega variados e
até de correspondência.
Sem prejuízo dos benefícios anteriores, a nomeação da localidade em
homenagem a uma pessoa querida pelos locais se presta como uma honraria
à sua memória, eternizando-a pelo bem que compartilhou com todos.
Como prova de sua virtude, segue anexo abaixo-assinado formulado pelos
moradores do Local que, por seu turno, destacam os méritos da Senhora
Maria Sebastiana de Jesus, enquanto exteriorizam apoio à presente
Propositura.
Sala das Sessões, 05 de agosto de 2024
EDUARDO DO BLOG
Vereador
Data do Documento: 05/08/2024 - 14:28:45
Processo: 3132/2024 às 05/08/2024 - 14:39:36
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE
VERIFICAÇÃO: 20240599000401473132
05/08/2024, 14:44 Projeto de Lei 0147/2024 proc. 3132/2024
https://petropolis.processolegislativo.com.br/documentos/?Impressao/proposicao/92796 2/2
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