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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DA VEREADORA JÚLIA
CASAMASSO E OUTROS
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
REQUERIMENTO DE INCLUSÃO
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 3141/2024
REQUER A TRAMITAÇÃO EM
REGIME DE URGÊNCIA O
PROJETO DE LEI
SUBSTITUTIVO Nº 1021/2024.
A Vereadora Júlia Casamasso, infra-assinada, satisfeita as formalidades regimentais,
ouvida em Plenário, pelo presente, REQUER a tramitação em Regime de Urgência
Especial, com base no Art. 94. do Regimento Interno, o Projeto de Lei Substitutivo nº
1021/2024, para discussão e votação únicas, na ordem do dia de hoje.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei Substitutivo que institui o Banco de Empregos para Mulheres
Vítimas de Violência Doméstica e Familiar no Município de Petrópolis. Compreendendo
que faz parte do ciclo de violência, que os agressores tornem as mulheres cada vez mais
dependentes financeiramente, psicologicamente, emocionalmente, e sabendo-se que
moradia, falta de renda financeira e filhos, são os principais motivos que mantém as
mulheres inseridas em relacionamentos abusivos e violentos, se faz necessário e urgente
que tenhamos políticas públicas para que elas consigam romper com esse ciclo.
Sala das Sessões, 07 de agosto de 2024
JÚLIA CASAMASSO
Vereadora
DOMINGOS PROTETOR
Vereador
DR. MAURO PERALTA
Vereador
EDUARDO DO BLOG
Vereador
Data do Documento: 07/08/2024 - 11:19:01
Processo: 3141/2024 às 07/08/2024 - 11:25:02
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE
VERIFICAÇÃO: 20240579003601263141
07/08/2024, 11:47 Requerimento de Inclusão 0127/2024 proc. 3141/2024
https://petropolis.processolegislativo.com.br/documentos/?Impressao/proposicao/92805 1/2
FRED PROCÓPIO
Vereador
GILDA BEATRIZ
Vereadora
HINGO HAMMES
Vereador
Data do Documento: 07/08/2024 - 11:19:01
Processo: 3141/2024 às 07/08/2024 - 11:25:02
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE
VERIFICAÇÃO: 20240579003601263141
07/08/2024, 11:47 Requerimento de Inclusão 0127/2024 proc. 3141/2024
https://petropolis.processolegislativo.com.br/documentos/?Impressao/proposicao/92805 2/2
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