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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DA VEREADORA JÚLIA
CASAMASSO
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
EMENDA MODIFICATIVA
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 3146/2024
MODIFICA O PARÁGRAFO
ÚNICO DO ART. 21,PROJETO
DE LEI SUBSTITUTIVO GP
491/2024, CMP 3094/2024, QUE
DISPÕE AS DIRETRIZES PARA
A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2025.
Art. 1º - Fica alterado o parágrafo único ao art. 21 do Projeto de Lei Substitutivo GP
491/2024, CMP 3094/2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei
Orçamentária de 2025, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21
Parágrafo único - Entendem-se como ações de interesse público, as atividades voltadas
para promoção e defesa de direitos humanos, saúde, educação, cultura, ciência e
tecnologia, desenvolvimento agrário, assistência social, moradia, idosos, mulheres,
crianças e adolescentes, remanescentes quilombolas entre outras, conforme disposto no
caput.”
Art. 2º - As demais disposições ficam inalteradas.
Sala das Sessões, 07 de agosto de 2024
Data do Documento: 07/08/2024 - 13:56:28
Processo: 3146/2024 às 07/08/2024 - 14:01:21
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE
VERIFICAÇÃO: 20240599008900123146
07/08/2024, 14:57 Emenda Modificativa 0012/2024 proc. 3146/2024
https://petropolis.processolegislativo.com.br/documentos/?Impressao/proposicao/92810 1/2
JÚLIA CASAMASSO
Vereadora
Data do Documento: 07/08/2024 - 13:56:28
Processo: 3146/2024 às 07/08/2024 - 14:01:21
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE
VERIFICAÇÃO: 20240599008900123146
07/08/2024, 14:57 Emenda Modificativa 0012/2024 proc. 3146/2024
https://petropolis.processolegislativo.com.br/documentos/?Impressao/proposicao/92810 2/2
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