materia nº 19/2024

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DA VEREADORA JÚLIA
CASAMASSO
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
EMENDA ADITIVA
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 3148/2024
ACRESCENTA OS INCISOS X,
XI E XII AO ART. 15, DO
PROJETO DE LEI
SUBSTITUTIVO GP 491/2024,
CMP 3094/2024, QUE DISPÕE
AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2025.
Art. 1º - Fica acrescentado os incisos X, XI e XII, renumerando-se os demais, ao Art. 15 do
Projeto de Lei Substitutivo GP 491/2024, CMP 3094/2024, que dispõe sobre as diretrizes
para elaboração da Lei Orçamentária de 2025, passando a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 15
X - demonstrativo de obras previstas e em andamento por unidade escolar de Ensino
Fundamental, Educação Infantil e Educação Especial;
XI - demonstrativo que exemplifica as obras e medidas de melhorias tomadas pelo Poder
Executivo nas maternidades municipais nos últimos 5 anos, e a previsão para o próximo
exercício;
XII - demonstrativo que exemplifica as obras e medidas de melhorias tomadas pelo Poder
Executivo para a prevenção de desastres socioambientais.”
Art. 2º - As demais disposições ficam inalteradas.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa dar mais publicidade às informações sobre as obras previstas em
andamento nas unidades escolares, maternidades municipais e para a prevenção de
desastres socioambientais.
Data do Documento: 07/08/2024 - 13:49:24
Processo: 3148/2024 às 07/08/2024 - 14:02:17
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE
VERIFICAÇÃO: 20240599009100193148
07/08/2024, 15:01 Emenda Aditiva 0019/2024 proc. 3148/2024
https://petropolis.processolegislativo.com.br/documentos/?Impressao/proposicao/92812 1/2
Sala das Sessões, 07 de agosto de 2024
JÚLIA CASAMASSO
Vereadora
Data do Documento: 07/08/2024 - 13:49:24
Processo: 3148/2024 às 07/08/2024 - 14:02:17
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE
VERIFICAÇÃO: 20240599009100193148
07/08/2024, 15:01 Emenda Aditiva 0019/2024 proc. 3148/2024
https://petropolis.processolegislativo.com.br/documentos/?Impressao/proposicao/92812 2/2