materia nº 20/2024

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DA VEREADORA JÚLIA
CASAMASSO
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
EMENDA ADITIVA
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 3149/2024
ACRESCENTA PARÁGRAFO
ÚNICO AO ART. 18, DO
PROJETO DE LEI
SUBSTITUTIVO GP 491/2024,
CMP 3094/2024, QUE DISPÕE
AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2025.
Art. 1º - Fica acrescentado parágrafo único ao Art. 18 do Projeto de Lei Substitutivo GP
491/2024, CMP 3094/2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei
Orçamentária de 2025, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18
Parágrafo único - A abertura de créditos adicionais suplementares exigirá publicação de
justificativa para a medida em Diário Oficial e por outros meios que o Poder Executivo
considerar pertinentes.”
Art. 2º - As demais disposições ficam inalteradas.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa dar mais publicidade às alterações no orçamento.
Sala das Sessões, 07 de agosto de 2024
Data do Documento: 07/08/2024 - 13:54:35
Processo: 3149/2024 às 07/08/2024 - 14:03:00
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE
VERIFICAÇÃO: 20240599009100203149
07/08/2024, 15:03 Emenda Aditiva 0020/2024 proc. 3149/2024
https://petropolis.processolegislativo.com.br/documentos/?Impressao/proposicao/92813 1/2
JÚLIA CASAMASSO
Vereadora
Data do Documento: 07/08/2024 - 13:54:35
Processo: 3149/2024 às 07/08/2024 - 14:03:00
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE
VERIFICAÇÃO: 20240599009100203149
07/08/2024, 15:03 Emenda Aditiva 0020/2024 proc. 3149/2024
https://petropolis.processolegislativo.com.br/documentos/?Impressao/proposicao/92813 2/2