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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DA VEREADORA JÚLIA
CASAMASSO
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
EMENDA ADITIVA
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 3155/2024
ACRESCENTA META AO ANEXO
I - METAS E PRIORIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL, NA META
“PESSOAS ATENDIDAS POR
MÉTODOS CONTRACEPTIVOS
E PLANEJAMENTO FAMILIAR,
DO PROJETO DE LEI
SUBSTITUTIVO GP 491/2024,
CMP 3094/2024, QUE DISPÕE
SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2025.
Art. 1º - Fica acrescentada a seguinte meta (ampliação de Pessoas Atendidas por
Métodos Contraceptivos e Planejamento Familiar) ao anexo I - Metas e Prioridades
da Administração Pública Municipal, do Projeto de Lei Substitutivo GP 491/2024, CMP
3094/2024 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de
2025:
CÓDIGO DO
PROGRAMA
PROGRAMA
TEMÁTICO
CÓDIGO
DA AÇÃO
AÇÕES METAS 2025
2020 Melhoria da
Qualidade de
Saúde
2112 Métodos
Contraceptivos e
Planejamento
Familiar
Pessoas
Atendidas
1.000
Art. 2º - As demais disposições ficam inalteradas.
Data do Documento: 07/08/2024 - 14:25:23
Processo: 3155/2024 às 07/08/2024 - 14:30:43
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE
VERIFICAÇÃO: 20240599009100263155
07/08/2024, 15:12 Emenda Aditiva 0026/2024 proc. 3155/2024
https://petropolis.processolegislativo.com.br/documentos/?Impressao/proposicao/92819 1/2
JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa estabelecer a destinação com métodos contraceptivos e
planejamento familiar para a Melhoria da Qualidade de Saúde da população.
No Brasil, 55% das mulheres brasileiras não tiveram a gravidez planejada, o que revela a
complexidade que o sistema de saúde vem enfrentando para acessar essas mulheres e
famílias. De acordo com a Política Nacional de Planejamento Familiar de 2007 o SUS
oferta ao menos oito métodos contraceptivos gratuitos, juntamente com palestras que têm
a finalidade de esclarecer o funcionamento de cada método e auxiliar na escolha
consciente das famílias, em especial, das mulheres, já que quase todos contraceptivos são
para seu corpo.
Em 2019, o sistema de saúde do município de Petrópolis registrou 445 casos de gravidez
na adolescência e a estatística nacional indica que mais de 30% dessas adolescentes
engravidam novamente.
Sala das Sessões, 07 de agosto de 2024
JÚLIA CASAMASSO
Vereadora
Data do Documento: 07/08/2024 - 14:25:23
Processo: 3155/2024 às 07/08/2024 - 14:30:43
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE
VERIFICAÇÃO: 20240599009100263155
07/08/2024, 15:12 Emenda Aditiva 0026/2024 proc. 3155/2024
https://petropolis.processolegislativo.com.br/documentos/?Impressao/proposicao/92819 2/2
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