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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DA VEREADORA JÚLIA
CASAMASSO
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
EMENDA ADITIVA
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 3157/2024
ACRESCENTA A AÇÃO
“PROGRAMA DE AQUISIÇÃO
DE ALIMENTOS”, NO
PROGRAMA TEMÁTICO
“SEGURANÇA ALIMENTAR” DO
ANEXO I - METAS E
PRIORIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL, DO PROJETO DE
LEI SUBSTITUTIVO GP
491/2024, CMP 3094/2024, QUE
DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2025.
Art. 1º - Fica acrescentada a ação “Programa de Aquisição de Alimentos” (PAA), no
Programa Temático “Segurança Alimentar” do Anexo I - Metas e Prioridades da
Administração Pública Municipal do Projeto de Lei Substitutivo GP 491/2024, CMP
3094/2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de
2025:
CÓDIGO DO
PROGRAMA
PROGRAMA
TEMÁTICO
CÓDIGO
DA AÇÃO
AÇÕES METAS 2025
2008 Segurança
Alimentar
Programa
de
Aquisição
de
Alimentos
Alimentos
Adquiridos
(kg)
500.000
Data do Documento: 07/08/2024 - 14:29:14
Processo: 3157/2024 às 07/08/2024 - 14:31:37
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE
VERIFICAÇÃO: 20240599009100283157
07/08/2024, 15:15 Emenda Aditiva 0028/2024 proc. 3157/2024
https://petropolis.processolegislativo.com.br/documentos/?Impressao/proposicao/92821 1/2
Art. 2º - As demais disposições ficam inalteradas.
JUSTIFICATIVA
Essa emenda é uma demanda do COMSEA (Conselho Municipal de Segurança Alimentar
e Nutricional Sustentável de Petrópolis) que prevê a inclusão do PAA (Programa de
Aquisição de Alimentos) no Programa Temático "Segurança Alimentar" reforça o
compromisso do município com a promoção da segurança alimentar e nutricional.
O Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), criado pelo art. 19 da Lei nº 10.696, de 02
de julho de 2003, desempenha um papel fundamental ao promover o acesso à alimentação
e incentivar a agricultura familiar. Este programa é vital, especialmente quando
consideramos que 500 mil quilos de alimentos podem alimentar 500 pessoas por ano,
levando em conta que cada pessoa consome, em média, uma tonelada de comida
anualmente. Ao garantir a distribuição de alimentos para quem mais necessita e ao
fortalecer a produção de pequenos agricultores, o PAA contribui para a segurança
alimentar e a sustentabilidade econômica das comunidades rurais.
Sala das Sessões, 07 de agosto de 2024
JÚLIA CASAMASSO
Vereadora
Data do Documento: 07/08/2024 - 14:29:14
Processo: 3157/2024 às 07/08/2024 - 14:31:37
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE
VERIFICAÇÃO: 20240599009100283157
07/08/2024, 15:15 Emenda Aditiva 0028/2024 proc. 3157/2024
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