materia nº 30/2024

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DA VEREADORA JÚLIA
CASAMASSO
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
EMENDA ADITIVA
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 3159/2024
ACRESCENTA A AÇÃO
“DIVULGAÇÃO DA NORMA
BRASILEIRA DE
COMERCIALIZAÇÃO DE
ALIMENTOS PARA LACTENTES
(NBCAL)”, NO PROGRAMA
TEMÁTICO “SEGURANÇA
ALIMENTAR” DO ANEXO I -
METAS E PRIORIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL, DO PROJETO DE
LEI SUBSTITUTIVO GP
491/2024, CMP 3094/2024, QUE
DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2025.
Art. 1º - Fica acrescentada a Ação “Divulgação da Norma Brasileira De
Comercialização De Alimentos Para Lactentes (NBCAL)”, no programa temático
“Segurança Alimentar” do Anexo I - Metas e Prioridades da Administração Pública
Municipal do Projeto de Lei Substitutivo GP 491/2024, CMP 3094/2024, que dispõe
sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2025:
CÓDIGO DO
PROGRAMA
PROGRAMA
TEMÁTICO
CÓDIGO
DA AÇÃO
AÇÕES METAS 2025
2008 Segurança
Alimentar
Divulgação da
Norma
Brasileira de
Comercialização
de Alimentos
para Lactentes
(NBCAL)
Número de
Campanhas
Educativas
02
Data do Documento: 07/08/2024 - 14:42:30
Processo: 3159/2024 às 07/08/2024 - 14:43:27
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE
VERIFICAÇÃO: 20240599009100303159
07/08/2024, 15:25 Emenda Aditiva 0030/2024 proc. 3159/2024
https://petropolis.processolegislativo.com.br/documentos/?Impressao/proposicao/92823 1/2
Art. 2º - As demais disposições ficam inalteradas.
JUSTIFICATIVA
Essa emenda é uma demanda do COMSEA (Conselho Municipal de Segurança Alimentar
e Nutricional Sustentável de Petrópolis) e prevê a inclusão da Ação “Divulgação da Norma
Brasileira De Comercialização De Alimentos Para Lactentes (NBCAL)” que reforçará o
compromisso do município com a promoção da segurança alimentar e nutricional.
Sala das Sessões, 07 de agosto de 2024
JÚLIA CASAMASSO
Vereadora
Data do Documento: 07/08/2024 - 14:42:30
Processo: 3159/2024 às 07/08/2024 - 14:43:27
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE
VERIFICAÇÃO: 20240599009100303159
07/08/2024, 15:25 Emenda Aditiva 0030/2024 proc. 3159/2024
https://petropolis.processolegislativo.com.br/documentos/?Impressao/proposicao/92823 2/2