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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DO VEREADOR DR.
MAURO PERALTA E OUTROS
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
REQUERIMENTO
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 3161/2024
REQUERIMENTO DE
CONVOCAÇÃO DO
SECRETÁRIO DA SECRETÁRIA
DE SERVIÇOS, SEGURANÇA E
ORDEM PÚBLICA (SSSOP),
QUE POSSUI STATUS DE
SECRETÁRIA MUNICIPAL PARA
PRESTAR ESCLARECIMENTOS
SOBRE A COLETA DO LIXO E
SEUS PROCEDIMENTOS
LICITATÓRIOS, NO PRÓXIMO
DIA 22 DE AGOSTO DE 2024,
ÀS 15 HORAS.
Os Vereadores Dr. Mauro Peralta e Domingos Protetor , infra-assinados,
satisfeitas as formalidades regimentais, com base no o Art. 131, I c/c §2º do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Petrópolis-RJ, bem como Art. 88,
IV da Lei Orgânica do Município de Petrópolis, vêm requerer que, após
aprovação Plenária, seja providenciada a CONVOCAÇÃO do Secretário da
Secretária de Serviços, Segurança e Ordem Pública, Ilustríssimo Sr. Elias
Montes, para prestar esclarecimentos à Câmara Municipal, no próximo dia
22 de Agosto de 2024 – às 15 horas, sobre a coleta de lixo no Município e
seus procedimentos licitatórios.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por objetivo apurar todas as questões
relacionadas a coleta irregular de lixo, no Município de Petrópolis e a
atualização dos procedimentos licitatórios junto ao Tribunal de Contas do
Estado do Rio de Janeiro e Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Sala das Sessões, 07 de agosto de 2024
Data do Documento: 07/08/2024 - 14:00:56
Processo: 3161/2024 às 07/08/2024 - 14:51:31
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE
VERIFICAÇÃO: 20240427000300213161
07/08/2024, 15:28 Requerimento 0022/2024 proc. 3161/2024
https://petropolis.processolegislativo.com.br/documentos/?Impressao/proposicao/92825 1/2
DR. MAURO PERALTA
Vereador DOMINGOS PROTETOR
Vereador
Data do Documento: 07/08/2024 - 14:00:56
Processo: 3161/2024 às 07/08/2024 - 14:51:31
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE
VERIFICAÇÃO: 20240427000300213161
07/08/2024, 15:28 Requerimento 0022/2024 proc. 3161/2024
https://petropolis.processolegislativo.com.br/documentos/?Impressao/proposicao/92825 2/2
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