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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DA VEREADORA JÚLIA
CASAMASSO
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
EMENDA ADITIVA
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 3163/2024
ACRESCENTA A AÇÃO
“MONITORAMENTO DA
POLÍTICA MUNICIPAL DE
SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL PELO
CONSELHO MUNICIPAL DE
SEGURANÇA ALIMENTAR
(COMSEA)”, NO PROGRAMA
TEMÁTICO “SEGURANÇA
ALIMENTAR” DO ANEXO I -
METAS E PRIORIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL, DO PROJETO DE
LEI SUBSTITUTIVO GP
491/2024, CMP 3094/2024, QUE
DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2025.
Art. 1º - Fica acrescentada a Ação “Monitoramento da Política Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional pelo Conselho Municipal De Segurança Alimentar (COMSEA)”, no
Programa Temático “Segurança Alimentar” do Anexo I - Metas e Prioridades da
Administração Pública Municipal do Projeto de Lei Substitutivo GP 491/2024, CMP
3094/2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2025:
CÓDIGO DO
PROGRAMA
PROGRAMA
TEMÁTICO
CÓDIGO
DA AÇÃO
AÇÕES METAS 2025
2008 Segurança
Alimentar
Monitoramento da
Política Municipal
de Segurança
Alimentar e
Nutricional pelo
Conselho
Visitas
Técnicas
20
Data do Documento: 07/08/2024 - 14:55:26
Processo: 3163/2024 às 07/08/2024 - 14:56:47
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE
VERIFICAÇÃO: 20240599009100323163
07/08/2024, 15:32 Emenda Aditiva 0032/2024 proc. 3163/2024
https://petropolis.processolegislativo.com.br/documentos/?Impressao/proposicao/92827 1/2
Municipal De
Segurança
Alimentar
(COMSEA)
Art. 2º - As demais disposições ficam inalteradas.
JUSTIFICATIVA
Essa emenda é uma demanda do COMSEA (Conselho Municipal de Segurança Alimentar
e Nutricional Sustentável de Petrópolis) e prevê a inclusão da ação "Monitoramento da
Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional" pelo COMSEA (Conselho
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Petrópolis) na Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2025 reforçará o compromisso do município com a promoção
da segurança alimentar e nutricional. A fiscalização dos conselhos, como o COMSEA, é de
vital importância para garantir a efetiva aplicação das políticas públicas. Esses conselhos
atuam como mecanismos de controle social, assegurando que as ações previstas sejam
implementadas de forma transparente e eficiente. Além disso, a fiscalização permite a
identificação de falhas e a proposição de melhorias, garantindo que os recursos sejam
utilizados de maneira responsável e que as políticas atinjam seus objetivos de maneira
eficaz, beneficiando toda a comunidade.
Sala das Sessões, 07 de agosto de 2024
JÚLIA CASAMASSO
Vereadora
Data do Documento: 07/08/2024 - 14:55:26
Processo: 3163/2024 às 07/08/2024 - 14:56:47
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE
VERIFICAÇÃO: 20240599009100323163
07/08/2024, 15:32 Emenda Aditiva 0032/2024 proc. 3163/2024
https://petropolis.processolegislativo.com.br/documentos/?Impressao/proposicao/92827 2/2
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