materia nº 34/2024

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DA VEREADORA GILDA
BEATRIZ
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
EMENDA ADITIVA
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 3171/2024
EMENDA ADITIVA AO PROJETO
DE LEI GP 491/2024 - CMP
3094/2024.
Acrescenta o inciso VI ao §1º do art. 2º do Projeto de Lei GP 491/2024 - CMP
3094/2024, nos termos abaixo:
" Art. 2º - (...)
§1º - (...)
VI – valores destinados a realização de programas continuados de controle
populacional de cães e gatos, incluindo atenção veterinária "
Art.2º - Os demais dispositivos permanecem inalterados.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como fundamento a Lei Municipal 8.248/2021, que
instituiu o Plano Plurianual – 2022/2025, onde consta o Anexo Programa
Temático – Programa: Petrópolis Ambiental - Ação: Bem Estar Animal.
Dessa forma, a autora da presente, atende as formalidades legais para a
apresentação desta proposição, por entender que o controle populacional
atua na diminuição de cães e gatos abandonados evitando, maus tratos além
de evitar problemas reprodutivos e oncológicos nos animais.
A atenção veterinária proporciona saúde aos animais através da atenção
primária e acesso a tratamentos. Cuida-se não apenas da saúde animal, mas
também da saúde pública
Os investimentos promovidos com a saúde animal geram impactos positivos
Data do Documento: 07/08/2024 - 17:49:48 para preservação e conservação da biodiversidade. Além disso, o cuidado
Processo: 3171/2024 às 08/08/2024 - 08:37:28
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE
VERIFICAÇÃO: 20240093009100343171
08/08/2024, 13:50 Emenda Aditiva 0034/2024 proc. 3171/2024
https://petropolis.processolegislativo.com.br/documentos/?Impressao/proposicao/92835 1/2
com os animais domésticos contribui qualidade de vida para animais, bem
como para a saúde da população que convive com tais animais.
Sala das Sessões, 08 de agosto de 2024
GILDA BEATRIZ
Vereadora
Data do Documento: 07/08/2024 - 17:49:48
Processo: 3171/2024 às 08/08/2024 - 08:37:28
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE
VERIFICAÇÃO: 20240093009100343171
08/08/2024, 13:50 Emenda Aditiva 0034/2024 proc. 3171/2024
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