materia nº 35/2024

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DA VEREADORA GILDA
BEATRIZ
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
EMENDA ADITIVA
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 3172/2024
ACRESCENTA O PARÁGRAFO
ÚNICO AO ART. 35, DO
PROJETO DE LEI GP 491/2024,
CMP 3094/2024, QUE DISPÕE
SOBRE AS DIRETRIZES PARA
ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2025, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 35, do Projeto de Lei GP
491/2024, CMP 3094/2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da
Lei Orçamentária de 2025, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 35...
Parágrafo único. A Lei Orçamentária Anual contemplará as condições para a
concessão de incentivos fiscais às clínicas veterinárias que realizem
atendimento de emergência a cães e gatos encaminhados por ONGs
conveniadas com o município para este fim.”
Art. 2º - As demais disposições ficam inalteradas.
JUSTIFICATIVA
Tal emenda atende aos princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal,
impondo que a concessão de isenção em impostos sejam previstas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Ainda é uma realidade em Petrópolis, que animais resgatados pela
Coordenadoria do Bem Estar Animal não tenham para onde ser
encaminhados, pois nosso município não conta com hospital veterinário.
Data do Documento: 07/08/2024 - 17:53:37
Processo: 3172/2024 às 08/08/2024 - 08:51:59
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE
VERIFICAÇÃO: 20240093009100353172
08/08/2024, 13:52 Emenda Aditiva 0035/2024 proc. 3172/2024
https://petropolis.processolegislativo.com.br/documentos/?Impressao/proposicao/92836 1/2
Por essa razão, a parceria entre o poder público e a iniciativa privada, pode
ser uma solução para resolver questões como essa. Mas é necessária a
previsão legal.
Sala das Sessões, 08 de agosto de 2024
GILDA BEATRIZ
Vereadora
Data do Documento: 07/08/2024 - 17:53:37
Processo: 3172/2024 às 08/08/2024 - 08:51:59
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE
VERIFICAÇÃO: 20240093009100353172
08/08/2024, 13:52 Emenda Aditiva 0035/2024 proc. 3172/2024
https://petropolis.processolegislativo.com.br/documentos/?Impressao/proposicao/92836 2/2