PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DA VEREADORA JÚLIA
CASAMASSO
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
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2º SECRETÁRIO
PROJETO DE LEI
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 3223/2024
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA
MUNICIPAL DE PRÁTICAS
INTEGRATIVAS E
COMPLEMENTARES EM
SAÚDE - PMPICS, NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE
PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica criada a Política Municipal de Práticas Integrativas e
Complementares em Saúde - PMPICS, no âmbito do Município de Petrópolis,
observadas as diretrizes da Política Nacional de Práticas Integrativas e
Complementares em Saúde, da Política Estadual de Práticas Integrativas e
Complementares em Saúde.
Art. 2º A PMPICS tem como objetivo promover a implantação de políticas de
saúde e as suas diretrizes para as áreas de Acupuntura, Homeopatia,
Medicina Antroposófica, Termalismo Social/Crenoterapia, Plantas Medicinais e
Fitoterapia, Arteterapia, Ayurveda, Biodança, Dança Circular, Meditação,
Musicoterapia, Naturopatia, Osteopatia, Quiropraxia, Reflexoterapia, Reiki,
Shantala, Terapia Comunitária Integrativa, Yoga, Pilates, Apiterapia,
Aromaterapia, Bioenergética, Cromoterapia, Geoterapia, Hipnoterapia,
Imposição de Mãos, Ozonioterapia e Terapia de Florais e afins, que fazem
parte integrante desta Lei, incluindo as práticas que possam vir a ser
incorporadas pela Política Estadual de Práticas Integrativas e
Complementares da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, bem
como pela Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares do
Ministério da Saúde.
Art. 3º Para a consecução dos objetivos propostos, a implementação da
PMPICS deverá contemplar estratégia de gestão que assegure a participação
intersetorial dos órgãos oficiais, bem como representação de organizações
sociais e entidades associativas e científicas afins. Data do Documento: 15/08/2024 - 15:04:41
Processo: 3223/2024 às 15/08/2024 - 15:13:46
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE
VERIFICAÇÃO: 20240599000401583223
16/08/2024, 16:39 Projeto de Lei 0158/2024 proc. 3223/2024
https://petropolis.processolegislativo.com.br/documentos/?Impressao/proposicao/92887 1/3
Art. 4º A execução da PMPICS deverá ser descentralizada, respeitando a
vocação municipal e a estruturação da rede de competências da cadeia
produtiva, programando e executando, de forma integrada, as questões
educacionais, avaliativas, diagnósticas, ambientais e científico-tecnológicas,
dentro de uma ampla estratégia de desenvolvimento municipal.
Art. 5º Caberá à PMPICS promover, incentivar e definir normas técnicas para
implantação e desenvolvimento de ações relativas ao tema e programas
congêneres no âmbito do município de Petrópolis.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo implementar a Política Municipal de
Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PMPICS) no município de
Petrópolis, visando ao bem estar da população, instituindo práticas de
educação em saúde e sistemas e recursos terapêuticos que buscam estimular
os mecanismos naturais de prevenção de agravos e da promoção e
recuperação da saúde integral por meio de tecnologias eficazes e seguras,
com ênfase na escuta acolhedora, no desenvolvimento do vínculo terapêutico
e na integração do ser humano com o meio ambiente e a sociedade.
As Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PICS) têm uma visão
ampliada do processo saúde/doença e da promoção global do cuidado
humano, especialmente do autocuidado. Os diagnósticos são embasados no
indivíduo como um todo, considerando-o em seus vários aspectos: físico,
psíquico, emocional e social na busca de uma mudança de paradigma, da
lógica de intervenção focada na doença para ser voltada para a saúde do
indivíduo, essas terapêuticas contribuem para a ampliação do modelo de
atenção à saúde, pois atendem o usuário na sua integralidade, singularidade
e complexidade, considerando sua inserção sociocultural e fortalecendo a
relação profissional /usuário, o que contribui para a humanização na atenção.
Ao atuar nos campos da prevenção de agravos e da promoção, manutenção
e recuperação da saúde integral baseada em modelo de atenção humanizada
e centrada na integralidade do indivíduo, as PICS são tecnologias de
cuidados de apoio para a saúde, econômicas, de alta resolutividade e menos
invasivas, consequentemente podem diminuir o uso de medicamentos e de
internações e aumentar a qualidade de vida da população.
Sala das Sessões, 15 de agosto de 2024
Data do Documento: 15/08/2024 - 15:04:41
Processo: 3223/2024 às 15/08/2024 - 15:13:46
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE
VERIFICAÇÃO: 20240599000401583223
16/08/2024, 16:39 Projeto de Lei 0158/2024 proc. 3223/2024
https://petropolis.processolegislativo.com.br/documentos/?Impressao/proposicao/92887 2/3
JÚLIA CASAMASSO
Vereadora
Data do Documento: 15/08/2024 - 15:04:41
Processo: 3223/2024 às 15/08/2024 - 15:13:46
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE
VERIFICAÇÃO: 20240599000401583223
16/08/2024, 16:39 Projeto de Lei 0158/2024 proc. 3223/2024
https://petropolis.processolegislativo.com.br/documentos/?Impressao/proposicao/92887 3/3