materia nº 53/2024

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DO VEREADOR JUNIOR
PAIXÃO
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
INDICAÇÃO LEGISLATIVA
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 3239/2024
INDICA AO EXMO. SR.
PREFEITO MUNICIPAL A
NECESSIDADE DE UM TERMO
DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
ENTRE O MUNICÍPIO DE
PETRÓPOLIS E O GOVERNO
DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO PARA A
IMPLEMENTAÇÃO DE UM
CENTRO ESPECIALIZADO DE
ATENDIMENTO À MULHER -
CEAM, EM PEDRO DO RIO, 4º
DISTRITO DE PETRÓPOLIS.
O VEREADOR JUNIOR PAIXÃO, INFRA-ASSINADO, SATISFEITAS AS
FORMALIDADES REGIMENTAIS, OUVIDO O PLENÁRIO, INDICA AO
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE UM TERMO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E O
GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A IMPLEMENTAÇÃO
DE UM CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO À MULHER – CEAM,
EM PEDRO DO RIO, 4º DISTRITO DE PETRÓPOLIS.
JUSTIFICATIVA
A implementação de um CEAM em Pedro do Rio poderá atender a mulheres
não apenas do 4º distrito, mas também do 3º e 5º distritos, que estão mais
distantes do centro da cidade. O Município poderá ceder o espaço físico,
como por exemplo, o antigo prédio onde funcionava a UBS e o Estado com a
equipe.
Importante salientar que muitas mulheres, moradoras destas localidades mais
distantes do centro da cidade, sofrem também com a dura realidade da
violência e, em muitos casos, não sabem ou não tem a quem recorrer.
Data do Documento: 19/08/2024 - 13:07:57
Processo: 3239/2024 às 19/08/2024 - 14:12:25
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE
VERIFICAÇÃO: 20240599003200533239
28/08/2024, 09:28 Indicação Legislativa 0053/2024 proc. 3239/2024
https://petropolis.processolegislativo.com.br/documentos/?Impressao/proposicao/92903 1/2
“O CEAM é importante equipamento do Governo do Estado na prevenção à
violência contra mulheres e meninas e na proteção às mulheres cujos direitos
foram violados.
Oferece atendimento psicossocial às mulheres que sofreram violência,
incluindo psicoterapia, em local adequado para acolhimento, equipe
capacitada e sensibilizada sobre a questão da violência de gênero. Possui
espaços elaborados para terapia individual, terapia em grupo, triagem
psicossocial, oficinas de trabalho, palestras e reuniões. Conta também com
uma brinquedoteca para as atividades de acolhimento para as crianças que
acompanham as mães durante os atendimentos.
Caso a mulher precise do acompanhamento psicológico e não tenha
condições de suportar as despesas com os deslocamentos, o CEAM fornece
vale-transporte para os dias de atendimento, facilitando assim o seu
empoderamento e a superação da violência.”
https://geo.mprj.mp.br/portal/home/item.html?
id=ac68491b7af144719273606d6219957e – acesso em 16/08/2024.
Sala das Sessões, 19 de agosto de 2024
JUNIOR PAIXÃO
Vereador
Data do Documento: 19/08/2024 - 13:07:57
Processo: 3239/2024 às 19/08/2024 - 14:12:25
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE
VERIFICAÇÃO: 20240599003200533239
28/08/2024, 09:28 Indicação Legislativa 0053/2024 proc. 3239/2024
https://petropolis.processolegislativo.com.br/documentos/?Impressao/proposicao/92903 2/2