materia nº 135/2024

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DO VEREADOR MARCELO
CHITÃO
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
REQUERIMENTO DE INCLUSÃO
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 3251/2024
REQUEREM A TRAMITAÇÃO
EM REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL, COM BASE NO ART.
94. DO REGIMENTO INTERNO,
DOS PROJETOS DE LEIS
5923/2022; 5972/2022 E
4659/2023 PARA 2º DISCUSÃO,
NA ORDEM DO DIA DE HOJE
O VEREADOR MARCELO CHITÃO, infra-assinado, satisfeita as formalidades
regimentais, ouvido em Plenário, pelo presente, REQUEREM a tramitação em
Regime de Urgência Especial, com base no Art. 94. do Regimento Interno,
dos projetos de leis nº 5923/2022; 5972/2022 e 4659/2023 para 2º discussão,
na ordem do dia de hoje.
JUSTIFICATIVA
Os projetos de lei em questão já foram aprovados em 1º (primeira) discussão,
evidenciando a relevância e o interesse público subjacentes às matérias
tratadas. Considerando a necessidade de garantir a efetividade dessas
propostas no menor tempo possível, torna-se inegável a adoção do regime de
urgência especial.
De acordo com o Art. 94 do Regimento Interno da Câmara Municipal, a
urgência especial caracteriza-se pela dispensa das exigências regimentais,
permitindo que o processo legislativo seja acelerado para atender a situações
que exigem pronta resposta por parte do Poder Legislativo. Neste caso, a
urgência é justificada não apenas pela importância das proposições, mas
também pela necessidade de evitar prejuízos ao interesse público, que pode
ser comprometido pela demora na tramitação.
Portanto, com base no disposto no Art. 94, solicito a aprovação da urgência
Data do Documento: 21/08/2024 - 11:04:23 especial para que os projetos de lei possam ser analisados e votados, em 2º
Processo: 3251/2024 às 21/08/2024 - 11:17:12
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE
VERIFICAÇÃO: 20240427003601353251
28/08/2024, 09:57 Requerimento de Inclusão 0135/2024 proc. 3251/2024
https://petropolis.processolegislativo.com.br/documentos/?Impressao/proposicao/92915 1/2
(segunda) discussão, assegurando que as medidas propostas sejam
implementadas com a celeridade que a situação demanda.
Esse texto visa fundamentar a solicitação de urgência especial na tramitação
dos projetos de lei mencionados, alinhando-se às disposições do Regimento
Interno.
Sala das Sessões, 21 de agosto de 2024
MARCELO CHITÃO
Vereador
Data do Documento: 21/08/2024 - 11:04:23
Processo: 3251/2024 às 21/08/2024 - 11:17:12
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE
VERIFICAÇÃO: 20240427003601353251
28/08/2024, 09:57 Requerimento de Inclusão 0135/2024 proc. 3251/2024
https://petropolis.processolegislativo.com.br/documentos/?Impressao/proposicao/92915 2/2