materia nº 141/2024

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DO VEREADOR FRED
PROCÓPIO
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 3260/2024
SOLICITA AO EXECUTIVO
MUNICIPAL, SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO, INFORMAÇÕES
SOBRE BUFFET E
ALIMENTAÇÃO EM EVENTOS
REALIZADOS PELA
SECRETARIA.
O Vereador Fred Procópio, infra-assinado, satisfeitas as formalidades
regimentais, com base no Inciso XIV do Art. 78 da LOM, solicita as seguintes
informações:
1. Cópia dos contratos de Buffet e alimentação em eventos realizados pela
Secretaria de Educação.
JUSTIFICATIVA
A atividade do Vereador contempla não só a função legislativa, mas também o
exercício da fiscalização e do controle externo sobre a legalidade e sobre a
adequação dos atos praticados pelo Poder Executivo, tal como previsto pelo
Art. 31, §1º da CRFB/88, Art. 67 e 78, XIV da LOM.
As informações deverão ser prestadas no prazo máximo de vinte dias, por
força do Art. 78, XIV da LOM c/c Art. 11, §1º da Lei de Acesso à Informação
(Lei 12.517/2011).
Sala das Sessões, 22 de agosto de 2024
Data do Documento: 22/08/2024 - 09:26:19
Processo: 3260/2024 às 22/08/2024 - 09:53:22
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE
VERIFICAÇÃO: 20240579004201413260
28/08/2024, 10:26 Requerimento de Informação 0141/2024 proc. 3260/2024
https://petropolis.processolegislativo.com.br/documentos/?Impressao/proposicao/92924 1/2
FRED PROCÓPIO
Vereador
Data do Documento: 22/08/2024 - 09:26:19
Processo: 3260/2024 às 22/08/2024 - 09:53:22
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE
VERIFICAÇÃO: 20240579004201413260
28/08/2024, 10:26 Requerimento de Informação 0141/2024 proc. 3260/2024
https://petropolis.processolegislativo.com.br/documentos/?Impressao/proposicao/92924 2/2