materia nº 160/2024

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DA VEREADORA JÚLIA
CASAMASSO
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
PROJETO DE LEI
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 3274/2024
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A CONVOCAR
TODOS OS APROVADOS NO
CONCURSO PÚBLICO PARA
PROVIMENTO DE CARGOS NA
COMPANHIA PETROPOLITANA
DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
- CPTRANS REALIZADO EM
2023.
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a convocar todos os aprovados no
Concurso Público (Edital 001/2023) para provimento de cargos na Companhia
Petropolitana de Trânsito e Transporte, realizado no ano de 2023, no
Município de Petrópolis.
Art. 2º Fica vedada a realização de novos concursos enquanto não forem
convocados todos os aprovados do certame a que se refere a presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Após a realização do certame público para provimento de cargos na
Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes - CPTRANS, muitos
aprovados não foram convocados, apesar de constar no edital nº 001/2023
que haveriam 73 vagas de início imediato. Durante a festa alemã Bauernfest,
que acontece todo ano em nosso município, microempreendedores foram
contratados para realizar o controle de trânsito, exercendo a função de um
agente de trânsito a partir de um vínculo muito precarizado e sem o devido
treinamento, já que para atuar como agente de trânsito no município o
aprovado terá de realizar 200 horas aula de um curso de treinamento. Nesse
sentido, compreendendo que a melhora nos quadros da Companhia
Petropolitana de Trânsito e Transportes é importante não só para os
Data do Documento: 23/08/2024 - 16:08:14
Processo: 3274/2024 às 23/08/2024 - 16:40:13
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE
VERIFICAÇÃO: 20240427000401613274
28/08/2024, 11:02 Projeto de Lei 0161/2024 proc. 3274/2024
https://petropolis.processolegislativo.com.br/documentos/?Impressao/proposicao/92938 1/2
servidores, mas para toda a sociedade petropolitana, apresento essa iniciativa
legislativa.
Enquanto Presidente da Comissão de Trabalho e Defesa dos Servidores
Públicos, solicito apoio dos demais Vereadores para aprovação deste Projeto
de Lei que faz justiça aos aprovados no concurso público.
Sala das Sessões, 23 de agosto de 2024
JÚLIA CASAMASSO
Vereadora
Data do Documento: 23/08/2024 - 16:08:14
Processo: 3274/2024 às 23/08/2024 - 16:40:13
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE
VERIFICAÇÃO: 20240427000401613274
28/08/2024, 11:02 Projeto de Lei 0161/2024 proc. 3274/2024
https://petropolis.processolegislativo.com.br/documentos/?Impressao/proposicao/92938 2/2