materia nº 162/2024

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DA VEREADORA JÚLIA
CASAMASSO
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
PROJETO DE LEI
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 3277/2024
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO
DAS NASCENTES NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE
PETRÓPOLIS.
Art 1º Fica estabelecida a Política Municipal de Proteção das Nascentes em Petrópolis,
com o objetivo de proteger, conservar e promover a recuperação das nascentes e
ecossistemas associados localizados no município.
Art 2º São diretrizes da Política Municipal de Proteção das Nascentes em Petrópolis:
I- Preservação e recuperação das áreas de recarga hídrica das nascentes, visando à
manutenção integral dos recursos hídricos;
II- Proteção da biodiversidade local, incluindo espécies de fauna e flora associadas às
nascentes;
III- Restauração e conservação dos habitats naturais das nascentes, combatendo a
degradação ambiental;
IV- Incentivo à pesquisa científica e monitoramento ambiental das áreas protegidas;
V- Promoção de atividades de educação ambiental e conscientização da comunidade
sobre a importância das nascentes para o equilíbrio ecológico e hídrico do município.
Art. 3º A Política Municipal de Proteção das Nascentes compreenderá áreas delimitadas
que abrangem as nascentes e seus entornos, conforme estabelecido em estudos e mapas
técnicos específicos a serem elaborados pelo órgão ambiental competente do município.
Data do Documento: 23/08/2024 - 16:30:40
Processo: 3277/2024 às 23/08/2024 - 17:02:31
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE
VERIFICAÇÃO: 20240427000401633277
28/08/2024, 11:09 Projeto de Lei 0163/2024 proc. 3277/2024
https://petropolis.processolegislativo.com.br/documentos/?Impressao/proposicao/92941 1/3
Parágrafo Único. Os mapas técnicos que identificam a localização das nascentes deverão
ser constantemente atualizados, visando à ampliação contínua da cobertura do programa e
ao mapeamento completo de todas as nascentes do município.
Art. 4º Fica vedada a realização de atividades que possam comprometer a integridade
ecológica das nascentes e áreas adjacentes protegidas
Art. 5º O Poder Público Municipal, por meio dos órgãos competentes, será responsável
pela fiscalização periódica das áreas protegidas por esta Lei, bem como pelo
desenvolvimento de programas de educação ambiental voltados para a conscientização da
comunidade sobre a importância da conservação das nascentes.
Art. 6º As despesas decorrentes da implantação e manutenção da Política Municipal de
Proteção das Nascentes correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará no que couber esta Lei.
Art. 8º Este projeto de lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Petrópolis, reconhecida por sua beleza natural e diversidade ambiental, enfrenta desafios
crescentes na conservação de suas nascentes. Estes locais não são apenas fontes vitais
de água para a cidade, mas também abrigam ecossistemas importantíssimos que
sustentam a biodiversidade da nossa região.
A implementação deste Projeto de Lei visa estabelecer a Política Municipal de Proteção
das Nascentes como um instrumento para a proteção efetiva dessas áreas. Ao garantir a
preservação ambiental e a recuperação de ecossistemas degradados, o Projeto não
apenas objetiva a proteção de recursos naturais estratégicos, mas também fomenta a
conscientização sobre a importância das nascentes, incentivando o comprometimento
coletivo com a conservação e com a educação ambiental.
Portanto, solicito a aprovação deste Projeto, à luz dos princípios de sustentabilidade e
preservação ambiental, para que possamos assegurar um presente mais sustentável e um
legado de biodiversidade e qualidade de vida para as futuras gerações.
Data do Documento: 23/08/2024 - 16:30:40
Processo: 3277/2024 às 23/08/2024 - 17:02:31
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE
VERIFICAÇÃO: 20240427000401633277
28/08/2024, 11:09 Projeto de Lei 0163/2024 proc. 3277/2024
https://petropolis.processolegislativo.com.br/documentos/?Impressao/proposicao/92941 2/3
Sala das Sessões, 23 de agosto de 2024
JÚLIA CASAMASSO
Vereadora
Data do Documento: 23/08/2024 - 16:30:40
Processo: 3277/2024 às 23/08/2024 - 17:02:31
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE
VERIFICAÇÃO: 20240427000401633277
28/08/2024, 11:09 Projeto de Lei 0163/2024 proc. 3277/2024
https://petropolis.processolegislativo.com.br/documentos/?Impressao/proposicao/92941 3/3