materia nº 144/2024

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DO VEREADOR DOMINGOS
PROTETOR
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 3332/2024
SOLICITA À PREFEITURA
MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS E
A SECRETARIA DE SERVIÇOS,
SEGURANÇA E ORDEM
PÚBLICA INFORMAÇÕES
ACERCA DOS LAUDOS DE
EUTANÁSIA E AUTÓPSIA DO
EQUINO QUE VIVIA NO
VICENZO RIVETTI.
O Vereador Domingos Protetor , infra-assinado, satisfeitas as formalidades
regimentais, com base no Inciso XIV do Art. 78 da LOM, solicita as seguintes
informações com o objetivo de requisitar as fotocópias e os laudos de
eutanásia e autópsia do equino que vivia no Vicenzo Rivetti.
JUSTIFICATIVA
A atividade do Vereador contempla não só a função legislativa, mas também o
exercício da fiscalização e do controle externo sobre a legalidade e sobre a
adequação dos atos praticados pelo Poder Executivo, tal como previsto pelo
Art. 31, §1º da CRFB/88, Art. 67 e 78, XIV da LOM.
As informações deverão ser prestadas no prazo máximo de vinte dias, por
força do Art. 78, XIV da LOM c/c Art. 11, §1º da Lei de Acesso à Informação
(Lei 12.517/2011).
Sala das Sessões, 28 de agosto de 2024
Data do Documento: 28/08/2024 - 15:08:10
Processo: 3332/2024 às 28/08/2024 - 15:12:07
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE
VERIFICAÇÃO: 20240427004201443332
29/08/2024, 08:22 Requerimento de Informação 0144/2024 proc. 3332/2024
https://petropolis.processolegislativo.com.br/documentos/?Impressao/proposicao/92996 1/2
DOMINGOS PROTETOR
Vereador
Data do Documento: 28/08/2024 - 15:08:10
Processo: 3332/2024 às 28/08/2024 - 15:12:07
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE
VERIFICAÇÃO: 20240427004201443332
29/08/2024, 08:22 Requerimento de Informação 0144/2024 proc. 3332/2024
https://petropolis.processolegislativo.com.br/documentos/?Impressao/proposicao/92996 2/2