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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DA VEREADORA GILDA
BEATRIZ
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
PROJETO DE LEI
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 3344/2024
INSTITUI O PROGRAMA
BUEIROS INTELIGENTES NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PETRÓPOLIS.
Art. 1º Fica instituído no município de Petrópolis o Programa Bueiros
Inteligentes, visando a prevenção de enchentes, alagamentos e outros
desastres naturais relacionados a obstrução das galerias de águas pluviais.
Art. 2° O Programa Bueiros Inteligentes será executado por meio da
instalação de caixas coletoras em bueiros e bocas de lobo, para reter o
material sólido e evitar a obstrução da passagem de água.
Art. 3° O Bueiro Inteligente é composto de caixa coletora, instalada no interior
dos bueiros onde tenha boca de lobo.
Parágrafo único. Entende-se como Bueiro Inteligente o sistema instalado no
interior dos bueiros, confeccionado em material termoplástico, sendo que a
caixa coletora age como uma peneira, face a grade existente, permitindo a
passagem da água, mas retendo o material sólido.
Art. 4° A programação e manutenção periódica dos bueiros inteligentes serão
de responsabilidade do Poder Público Municipal.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
É sabido que, Petrópolis frequentemente é cenário de enchentes e
alagamentos. O presente projeto de lei tem por finalidade a implantação de
Bueiros Inteligentes no município. Esta iniciativa é uma excelente alternativa
ecológica e sustentável, que permitirá uma maior praticidade e eficiência na
Data do Documento: 29/08/2024 - 15:51:40 limpeza dos bueiros.
Processo: 3344/2024 às 29/08/2024 - 16:05:38
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE
VERIFICAÇÃO: 20240599000401673344
30/08/2024, 08:25 Projeto de Lei 0167/2024 proc. 3344/2024
https://petropolis.processolegislativo.com.br/documentos/?Impressao/proposicao/93008 1/2
Desta maneira, tal implantação contribuirá para a prevenção de enchentes,
alagamentos e acúmulo de lixo que são levados pelas águas das chuvas e
acabam obstruindo os bueiros, chegando também aos rios e córregos.
Esse sistema consiste em reduzir a obstrução dos bueiros e agilizar o
trabalho de limpeza da cidade, além de ser uma solução preventiva de
problemas futuros. A instalação dos "Bueiros Inteligentes" também tem como
objetivo atender a necessidade do município, adotando medidas mitigadoras
da degradação ambiental e impactando para a melhoria e preservação da
nossa cidade, bem como os bens de seus cidadãos, por esse motivo justifico
o projeto.
Sendo assim, diante dos relevantes motivos que norteiam a matéria, conto
com o apoio dos nobres pares para aprovação da proposição.
Sala das Sessões, 29 de agosto de 2024
GILDA BEATRIZ
Vereadora
Data do Documento: 29/08/2024 - 15:51:40
Processo: 3344/2024 às 29/08/2024 - 16:05:38
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE
VERIFICAÇÃO: 20240599000401673344
30/08/2024, 08:25 Projeto de Lei 0167/2024 proc. 3344/2024
https://petropolis.processolegislativo.com.br/documentos/?Impressao/proposicao/93008 2/2
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