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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DO VEREADOR JUNIOR
PAIXÃO
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
INDICAÇÃO LEGISLATIVA
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 3369/2024
INDICA AO EXMO. SR.
PREFEITO MUNICIPAL A
NECESSIDADE DE PROJETO
DE LEI QUE DISPONHA SOBRE
A POLÍTICA MUNICIPAL DE
INCENTIVOS FISCAIS A
RESTAURANTES,
AGROINDÚSTRIAS E VAREJO
DE ALIMENTOS QUE UTILIZEM
OS PRODUTOS DA
AGRICULTURA FAMILIAR
CULTIVADOS EM PETRÓPOLIS.
O VEREADOR JUNIOR PAIXÃO, infra-assinado, satisfeitas as formalidades
regimentais, ouvido o Plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a
necessidade de envio de Projeto de Lei criando a Política Municipal de
Incentivos Fiscais a Restaurantes, Agroindústrias e Varejos de Alimentos que
comercializem ou que utilizem no preparo de alimentos, os produtos oriundos
da agricultura familiar, com prioridade para os produzidos de base
agroecológica, cultivados em Petrópolis.
JUSTIFICATIVA
Criar políticas públicas que estimulem e criem novos mercados para a
agricultura familiar do município, garantirá aos agricultores um incremento na
renda de sua propriedade, o que certamente levará também a um aumento na
geração de empregos na área rural. O aumento da produção pela agricultura
familiar aumentará a segurança alimentar e nutricional de nosso município.
Abrindo o mercado institucional, através de incentivos fiscais, estimulará a
formalização do agricultor para a emissão da nota fiscal, que certamente
influenciará no aumento do DECLAN, compensando os incentivos fiscais
dados as empresas. Data do Documento: 03/09/2024 - 14:19:28
Processo: 3369/2024 às 03/09/2024 - 14:23:09
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20240427003200573369
03/09/2024, 15:28 Indicação Legislativa 0057/2024 proc. 3369/2024
https://petropolis.processolegislativo.com.br/documentos/?Impressao/proposicao/93033 1/2
Sala das Sessões, 03 de setembro de 2024
JUNIOR PAIXÃO
Vereador
Data do Documento: 03/09/2024 - 14:19:28
Processo: 3369/2024 às 03/09/2024 - 14:23:09
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20240427003200573369
03/09/2024, 15:28 Indicação Legislativa 0057/2024 proc. 3369/2024
https://petropolis.processolegislativo.com.br/documentos/?Impressao/proposicao/93033 2/2
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