materia nº 145/2024

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DO VEREADOR OCTAVIO
SAMPAIO
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 3404/2024
SOLICITA AO EXECUTIVO
MUNICIPAL INFORMAÇÕES
DETALHADAS ACERCA DO
ATRASO NO REPASSE DE
RECURSOS DESTINADOS ÀS
ESCOLAS PAROQUIAIS.
O Vereador Octavio Sampaio infra-assinado, satisfeitas as formalidades regimentais, com base no
inciso XIV do Art. 78 da LOM, solicita à Prefeitura Municipal de Petrópolis e à Secretaria de
Educação informações detalhadas acerca do atraso no repasse de recursos destinados às escolas
paroquiais do município.
Considerando que houve diversos relatos de atraso nos repasses de recursos financeiros, o
parlamentar requer as seguintes informações:
1. Qual o motivo do atraso no repasse dos recursos financeiros às escolas paroquiais?
2. Quando será regularizado o repasse pendente?
3. Existe um cronograma de pagamentos a ser seguido para evitar novos atrasos? Se sim,
fornecer o cronograma detalhado.
4. O atraso no repasse coloca em risco a continuidade dos serviços prestados pelas escolas
paroquiais?
5. Há risco de paralisação dos profissionais vinculados às escolas paroquiais devido à falta de
recursos financeiros?
6. Quais medidas estão sendo adotadas pela Prefeitura e pela Secretaria de Educação para
garantir a continuidade das atividades escolares e dos serviços prestados, sem prejuízos aos
estudantes?
JUSTIFICATIVA
A atividade do Vereador contempla não só a função legislativa, mas também o
exercício da fiscalização e controle externo da legalidade e adequação dos
atos praticados pelo Poder Executivo, tal como se infere pelo Art. 31 §1º da
CRFB/88 e Arts. 67 e 78 XIV da LOM.
O presente requerimento de informações encontra-se dentro da função
fiscalizatória atribuída ao Poder Legislativo Municipal e tem por objetivo a
obtenção de informações referentes ao atraso no repasse de recursos às
Data do Documento: 10/09/2024 - 10:14:27
Processo: 3404/2024 às 10/09/2024 - 10:19:53
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20240093004201453404
10/09/2024, 10:22 Requerimento de Informação 0145/2024 proc. 3404/2024
https://petropolis.processolegislativo.com.br/documentos/?Impressao/proposicao/93068 1/2
escolas paroquiais do município. Diversos relatos apontam que o atraso nos
pagamentos está causando instabilidade no funcionamento dessas unidades
escolares, com risco de paralisação dos serviços e dos profissionais
envolvidos.
A continuidade das atividades das escolas paroquiais é fundamental para
garantir a educação de inúmeras crianças e adolescentes do município,
sendo imprescindível que os recursos necessários para sua operação sejam
disponibilizados de forma regular e sem atrasos. Qualquer interrupção nos
serviços prejudicará diretamente os estudantes e suas famílias.
Diante da gravidade da situação e da urgência em solucionar o problema, o
Poder Legislativo, ciente de seu ônus constitucional fiscalizatório, solicita que
as informações e documentos supramencionados sejam fornecidos no prazo
máximo de vinte dias, conforme previsto no Art. 78 XIV da LOM c/c Art. 11 §1º
da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).
Sala das Sessões, 10 de setembro de 2024
OCTAVIO SAMPAIO
Vereador
Data do Documento: 10/09/2024 - 10:14:27
Processo: 3404/2024 às 10/09/2024 - 10:19:53
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20240093004201453404
10/09/2024, 10:22 Requerimento de Informação 0145/2024 proc. 3404/2024
https://petropolis.processolegislativo.com.br/documentos/?Impressao/proposicao/93068 2/2