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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DO VEREADOR FRED
PROCÓPIO
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
REQUERIMENTO
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 3407/2024
REQUER A CRIAÇÃO DE
COMISSÃO ESPECIAL PARA
ANÁLISE DO CÓDIGO
AMBIENTAL, DÁ
CONTINUIDADE AOS
TRABALHOS DA COMISSÃO
CRIADA PELO ATO PRE-LEG
02/2024.
O Vereador Fred Procópio, infra-assinado, satisfeitas as formalidades
regimentais, com base no Art. nº 37, II do Regimento Interno, REQUER a
criação de uma COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DO CÓDIGO
AMBIENTAL, DÁ CONTINUIDADE AOS TRABALHOS DA COMISSÃO
CRIADA PELO ATO PRE-LEG 02/2024.
Com o fim de dar continuidade aos trabalhos já iniciados, serão indicados os
03 (três) membros que compunham a Comissão Especial originária para
realização dos trabalhos da referida comissão, que vigorará por 180 (cento e
oitenta) dias.
JUSTIFICATIVA
Em abril do ano de 2024 foi criada a Comissão Especial para Tratar da
Elaboração do Código Ambiental do Município de Petrópolis (ATO PRE-LEG
02/2024, prorrogada pelo ATO PRE-LEG 011/2024).
No dia 28 de maio de 2024, porém, foi protocolado nesta Casa Legislativa o
Projeto de Lei do Poder Executivo que "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL
DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", com isso, a
Comissão Especial criada com o fim de elaborar o Código Ambiental passou a
se debruçar sobre o texto a fim de averiguar, primeiramente, se o texto
encaminhado condizia com o texto aprovado em Conferência pelo
COMDEMA, e, ainda, necessidade de emendas para aprimorar o texto.
Data do Documento: 10/09/2024 - 15:28:05
Processo: 3407/2024 às 10/09/2024 - 15:28:34
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20240599000300233407
11/09/2024, 08:08 Requerimento 0023/2024 proc. 3407/2024
https://petropolis.processolegislativo.com.br/documentos/?Impressao/proposicao/93071 1/2
Além do exposto, era necessária, ainda, a tramitação especial do Projeto em
análise, uma vez que se trata de um Código Ambiental e não uma Política do
Meio Ambiente.
No dia 27 de agosto de 2024, então, o Poder Executivo encaminhou a
Câmara novo texto com algumas correções, não houve tempo hábil, porém,
para a análise pela Comissão que se extingue no dia 14 de setembro, bem
como a tramitação especial prevista no artigo 125 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Petrópolis, que diz respeito aos procedimentos que
devem ser adotados nos casos de Códigos, na vigência da Comissão
Especial supramencionada.
Daí a necessidade de Comissão Especial específica para a análise do Código
Ambiental, dando continuidade ao trabalho iniciado pela Comissão criada pelo
ATO PRE-LEG 02/2024.
Sala das Sessões, 10 de setembro de 2024
FRED PROCÓPIO
Vereador
Data do Documento: 10/09/2024 - 15:28:05
Processo: 3407/2024 às 10/09/2024 - 15:28:34
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20240599000300233407
11/09/2024, 08:08 Requerimento 0023/2024 proc. 3407/2024
https://petropolis.processolegislativo.com.br/documentos/?Impressao/proposicao/93071 2/2
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