materia nº 146/2024

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DO VEREADOR OCTAVIO
SAMPAIO
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 3430/2024
SOLICITA AO EXECUTIVO
MUNICIPAL INFORMAÇÕES
SOBRE O ATRASO NO
PAGAMENTO DOS
PROFISSIONAIS
CONTRATADOS SOB O
REGIME DE RECIBO DE
PAGAMENTO AUTÔNOMO
(RPA).
O Vereador Octavio Sampaio infra-assinado, satisfeitas as formalidades
regimentais, com base no inciso XIV do Art. 78 da LOM, solicita à Prefeitura
Municipal de Petrópolis e à Secretaria de Educação informações detalhadas
acerca do atraso no pagamento dos profissionais contratados sob o regime de
Recibo de Pagamento Autônomo (RPA).
Considerando os relatos de atrasos significativos no pagamento desses
profissionais, o parlamentar requer as seguintes informações:
1. Qual o motivo do atraso no pagamento dos profissionais contratados sob
o regime de RPA?
2. Qual a data prevista para a regularização dos pagamentos em atraso?
3. Existe um cronograma de pagamentos que garanta a regularidade dos
vencimentos desses profissionais? Em caso afirmativo, solicita-se o
envio de cópia detalhada do cronograma.
4. O atraso nos pagamentos compromete o funcionamento regular das
unidades escolares e demais serviços públicos que contam com a
atuação desses profissionais?
5. Há risco de paralisação dos serviços devido à falta de pagamento dos
RPA’s?
Data do Documento: 17/09/2024 - 14:46:46
Processo: 3430/2024 às 17/09/2024 - 14:47:27
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20240579004201463430
18/09/2024, 08:37 Requerimento de Informação 0146/2024 proc. 3430/2024
https://petropolis.processolegislativo.com.br/documentos/?Impressao/proposicao/93094 1/2
6. Quais medidas estão sendo adotadas para garantir que os atrasos não
voltem a ocorrer e para assegurar o cumprimento das obrigações
trabalhistas em dia?
JUSTIFICATIVA
A atividade do Vereador contempla não só a função legislativa, mas também o
exercício da fiscalização e controle externo da legalidade e adequação dos
atos praticados pelo Poder Executivo, tal como se infere pelo Art. 31 §1º da
CRFB/88 e Arts. 67 e 78 XIV da LOM.
O presente requerimento de informações encontra-se dentro da função
fiscalizatória atribuída ao Poder Legislativo Municipal e visa obter
esclarecimentos sobre os atrasos no pagamento dos profissionais contratados
sob o regime de RPA. Tais atrasos podem comprometer seriamente a
prestação dos serviços públicos, especialmente no setor educacional, e
causar prejuízos significativos aos profissionais e à população atendida.
Diante da gravidade dos relatos e da urgência em se obter uma solução, o
Poder Legislativo, ciente de seu ônus constitucional fiscalizatório, solicita que
as informações e documentos supramencionados sejam fornecidos no prazo
máximo de vinte dias, conforme previsto no Art. 78 XIV da LOM c/c Art. 11 §1º
da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).
Sala das Sessões, 17 de setembro de 2024
OCTAVIO SAMPAIO
Vereador
Data do Documento: 17/09/2024 - 14:46:46
Processo: 3430/2024 às 17/09/2024 - 14:47:27
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20240579004201463430
18/09/2024, 08:37 Requerimento de Informação 0146/2024 proc. 3430/2024
https://petropolis.processolegislativo.com.br/documentos/?Impressao/proposicao/93094 2/2