materia nº 147/2024

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DO VEREADOR OCTAVIO
SAMPAIO
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 3431/2024
SOLICITA AO EXECUTIVO
MUNICIPAL LNFORMAÇÕES
DETALHADAS ACERCA DO
ATRASO NO REPASSE DE
RECURSOS ÀS ESCOLAS DA
REDE CONVENIADA.
O Vereador Octavio Sampaio infra-assinado, satisfeitas as formalidades
regimentais, com base no inciso XIV do Art. 78 da LOM, solicita à Prefeitura
Municipal de Petrópolis e à Secretaria de Educação informações detalhadas
acerca do atraso no repasse de recursos às escolas da rede conveniada.
Considerando os relatos de atraso nos repasses financeiros que
comprometem o funcionamento das escolas da rede conveniada, o
parlamentar requer as seguintes informações:
1. Qual o motivo do atraso no repasse de recursos às escolas da rede
conveniada?
2. Quando será regularizado o repasse pendente às escolas conveniadas?
3. Existe um cronograma de pagamentos a ser seguido para evitar novos
atrasos? Se sim, fornecer o cronograma detalhado.
4. O atraso nos repasses coloca em risco a continuidade dos serviços
prestados pelas escolas conveniadas?
5. Há risco de paralisação dos profissionais vinculados às escolas
conveniadas devido à falta de recursos financeiros?
6. Quais medidas estão sendo adotadas pela Prefeitura e pela Secretaria
de Educação para garantir a regularidade dos repasses e assegurar a
continuidade dos serviços oferecidos pelas escolas conveniadas?
JUSTIFICATIVA
A atividade do Vereador contempla não só a função legislativa, mas também o
exercício da fiscalização e controle externo da legalidade e adequação dos
Data do Documento: 17/09/2024 - 15:00:13
Processo: 3431/2024 às 17/09/2024 - 15:13:03
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20240575004201473431
18/09/2024, 08:38 Requerimento de Informação 0147/2024 proc. 3431/2024
https://petropolis.processolegislativo.com.br/documentos/?Impressao/proposicao/93095 1/2
atos praticados pelo Poder Executivo, tal como se infere pelo Art. 31 §1º da
CRFB/88 e Arts. 67 e 78 XIV da LOM.
O presente requerimento de informações encontra-se dentro da função
fiscalizatória atribuída ao Poder Legislativo Municipal e visa obter
esclarecimentos sobre o atraso no repasse de recursos às escolas da rede
conveniada. Este atraso pode comprometer a continuidade dos serviços
prestados por essas instituições, além de afetar a qualidade da educação
oferecida aos alunos.
Diante da gravidade dos relatos e da urgência em garantir a regularidade
desses repasses, o Poder Legislativo, ciente de seu ônus constitucional
fiscalizatório, solicita que as informações e documentos supramencionados
sejam fornecidos no prazo máximo de vinte dias, conforme previsto no Art. 78
XIV da LOM c/c Art. 11 §1º da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).
Sala das Sessões, 17 de setembro de 2024
OCTAVIO SAMPAIO
Vereador
Data do Documento: 17/09/2024 - 15:00:13
Processo: 3431/2024 às 17/09/2024 - 15:13:03
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20240575004201473431
18/09/2024, 08:38 Requerimento de Informação 0147/2024 proc. 3431/2024
https://petropolis.processolegislativo.com.br/documentos/?Impressao/proposicao/93095 2/2