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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DO VEREADOR DR. MAURO
PERALTA E OUTROS
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
PROJETO DE RESOLUÇÃO
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 3439/2024
ALTERA A RESOLUÇÃO N°103
DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020.
Art. 1° Fica alterado o Art. 2° da Resolução N° 103 de dezembro de 2020,
passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º O Vereador que propuser a concessão do DIPLOMA IVAN XAVIER
deverá fazê-lo mediante a apresentação de Projeto de Resolução,
devidamente justificado, acompanhado de currículo do nome proposto, no
caso de pessoa física, ou de histórico, no caso de pessoas jurídicas e
empreendimentos, e consultar, a comissão de títulos honrarias da Câmara
Municipal de Petrópolis".
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicações
revogando as disposição em contrário.
JUSTIFICATIVA
O prêmio fica limitado somente aos nomes aprovados, dentro do Fórum de
Economia Popular Solidária.
Isso impossibilita aos demais cidadãos que participam de eventos e exposições em
Petrópolis, serem contemplados com o Prêmio Ivan Xavier;
Sendo que, a Associação Arte Entre Amigos tem um número reduzido de pessoas para o
recebimento de tal prêmio.
Dessa forma, a alteração é fundamental para que outros grupos também
possam participar.
Sala das Sessões, 18 de setembro de 2024
Data do Documento: 18/09/2024 - 14:07:44
Processo: 3439/2024 às 18/09/2024 - 14:08:25
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20240093008900143439
18/09/2024, 14:14 Projeto de Resolução 0016/2024 proc. 3439/2024
https://petropolis.processolegislativo.com.br/documentos/?Impressao/proposicao/93103 1/2
DR. MAURO PERALTA
Vereador
DOMINGOS PROTETOR
Vereador
DUDU
Vereador
EDUARDO DO BLOG
Vereador
FRED PROCÓPIO
Vereador
Gil Magno
Vereador
GILDA BEATRIZ
Vereadora
HINGO HAMMES
Vereador
JULIA CASAMASSO
Vereadora
JÚNIOR CORUJA
Vereador
JUNIOR PAIXÃO
Vereador
MARCELO CHITÃO
Vereador
Marcelo Lessa
Vereador
OCTAVIO SAMPAIO
Vereador
RONALDO RAMOS
Vereador
Data do Documento: 18/09/2024 - 14:07:44
Processo: 3439/2024 às 18/09/2024 - 14:08:25
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20240093008900143439
18/09/2024, 14:14 Projeto de Resolução 0016/2024 proc. 3439/2024
https://petropolis.processolegislativo.com.br/documentos/?Impressao/proposicao/93103 2/2
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