materia nº 172/2024

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DA VEREADORA GILDA BEATRIZ E OUTROS
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
PROJETO DE LEI
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 3442/2024
DISPOÕE SOBRE O FOMENTO AO
ESPORTE UNIVERSITÁRIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes para o fomento ao esporte universitário, no âmbito do Município
de Petrópolis.
Art. 2º O Município de Petrópolis executará as políticas públicas de fomento ao esporte Universitário,
por meio do regime próprio estabelecido nesta Lei, ou de outros regimes estabelecidos por
legislação federal específica.
§ 1º O regime jurídico aplicável em cada caso, com respectivos instrumentos, deverá ser
especificado no processo administrativo em que for planejada a sua celebração, de acordo com a
política pública de fomento ao esporte universitário.
§ 2º O Município de Petrópolis oferecerá apoio técnico para a promoção de políticas públicas de
fomento ao esporte universitário em todos os distritos pertencentes ao seu território.
Art. 3º O Programa de fomento ao esporte universitário será composto pelas seguintes ações:
I – Investimento em Infraestrutura: Amplo acesso a infraestruturas esportivas públicas, através de
cessão temporária de uso, pertencentes e/ou controladas pelo Município de Petrópolis, para uso das
entidades Atléticas Universitárias sediadas no Município de Petrópolis;
II – Investimento em eventos: Fomento a realização de Jogos Universitários no Município de
Petrópolis, com a utilização da infraestrutura esportiva citada no inciso I deste artigo;
III - Educação e Inclusão social: Projetos que integrem a prática esportiva com programas de
educação social para os alunos das universidades do município de Petrópolis.
Art. 4º Os instrumentos de execução do regime próprio de fomento ao esporte universitário não
prevêem e não autorizam o repasse direto de recursos públicos as entidades Atlética Universitárias
sediadas no municípo de Petrópolis.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, no prazo de 90 dias a contar
da data de sua publicação
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
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Processo: 3442/2024 às 18/09/2024 - 15:58:05
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CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20240575000401733442
A inclusão do esporte universitário no município de Petrópolis representa um investimento estratégico
no bem-estar e desenvolvimento da comunidade local. Além de promover um estilo de vida saudável
e ativo entre os jovens universitários, o esporte universitário fortalece o senso de comunidade e
engajamento social. Ele oferece oportunidades para que os estudantes aprimorem habilidades de
trabalho em equipe, liderança e disciplina, que são valiosas tanto no ambiente acadêmico quanto no
mercado de trabalho. Ademais, eventos esportivos podem estimular a economia local, atraindo
visitantes e criando uma atmosfera vibrante e positiva. Portanto, a promoção do esporte universitário
em Petrópolis não só beneficia os estudantes, mas também contribui para o desenvolvimento social e
econômico da cidade.
A integração do esporte universitário em Petrópolis também pode servir como um catalisador para a
inclusão e diversidade social. Ao oferecer uma ampla gama de atividades esportivas, o município
pode criar espaços onde estudantes de diferentes origens e perfis possam se encontrar e interagir.
Isso não só promove a integração social, mas também reduz barreiras culturais e sociais, promovendo
um ambiente universitário mais coeso e colaborativo.
Outro ponto a ser considerado é o impacto positivo que o esporte universitário pode ter na saúde
mental e emocional dos estudantes. A vida acadêmica pode ser estressante, e o envolvimento em
atividades esportivas oferece uma válvula de escape essencial para aliviar a pressão e promover o
bem-estar psicológico. Participar de esportes ajuda a reduzir níveis de estresse, ansiedade e
depressão, proporcionando aos alunos uma forma eficaz de gerenciamento emocional. Além disso, a
prática esportiva frequente pode melhorar a concentração e o desempenho acadêmico, criando um
ciclo virtuoso de benefícios tanto na vida pessoal quanto nos estudos.
A proposta principal do projeto de lei visa o desenvolvimento das comunidades carentes do Município
de Petrópolis. Os organizadores do evento serão responsáveis por implementar campanhas de
doação de alimentos e agasalhos, destinados a apoiar tanto as comunidades carentes quanto os
moradores de rua da cidade. Além disso, serão promovidas campanhas para arrecadação de livros,
materiais escolares e recursos educacionais, com o objetivo de beneficiar crianças e jovens do
município.
Sala das Sessões, 18 de setembro de 2024
GILDABEATRIZ
Vereadora
HINGOHAMMES
Vereador
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Processo: 3442/2024 às 18/09/2024 - 15:58:05
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