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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DO VEREADOR FRED
PROCÓPIO
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
PROJETO DE LEI
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 3489/2024
ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI
MUNICIPAL N.º 5.426 DE 22 DE
OUTUBRO DE 1998.
Art. 1º - Fica incluído o parágrafo único ao artigo 5º da Lei Municipal n.º 5.426
de 22 de outubro de 1998, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º A COPERLUPOS reunir-se-á por convocação do Presidente:
I - Ordinariamente, duas vezes por mês;
II - Extraordinariamente, sempre que necessário ou por manifestação de 1/3
dos membros com direito a voto.
Parágrafo único. Fica determinado o quórum de 1/3 dos membros para início
das reuniões, sendo obrigatória a presença de, pelo menos, 1 (um)
representante da sociedade civil."
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A participação dos representantes da sociedade civil nas comissões é
extremamente importante uma vez que permite que os cidadãos influenciem
auxiliando na definição das ações do governo, contribui para o
desenvolvimento de políticas públicas que atendam às demandas da
comunidade, ajuda a melhorar a qualidade de vida da população, contribui
para o desenvolvimento de uma sociedade mais democrática, ética e justa.
Sala das Sessões, 24 de setembro de 2024
Data do Documento: 24/09/2024 - 13:10:10
Processo: 3489/2024 às 24/09/2024 - 13:18:56
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20240600000401753489
25/09/2024, 09:28 Projeto de Lei 0175/2024 proc. 3489/2024
https://petropolis.processolegislativo.com.br/documentos/?Impressao/proposicao/93153 1/2
FRED PROCÓPIO
Vereador
Data do Documento: 24/09/2024 - 13:10:10
Processo: 3489/2024 às 24/09/2024 - 13:18:56
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20240600000401753489
25/09/2024, 09:28 Projeto de Lei 0175/2024 proc. 3489/2024
https://petropolis.processolegislativo.com.br/documentos/?Impressao/proposicao/93153 2/2
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