materia nº 150/2024

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DA VEREADORA JÚLIA
CASAMASSO
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 3554/2024
REQUER INFORMAÇÕES DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO SOBRE NOTÍCIA
DE DESLIGAMENTO DE
ESTAGIÁRIA E ATRASO DOS
PAGAMENTOS DOS
PROFISSIONAIS.
A Vereadora Júlia Casamasso, infra-assinada, satisfeitas as formalidades regimentais, com
base no Inciso XIV do Art. 78 da LOM, solicita as seguintes informações:
REQUEIRO à Mesa Diretora que sejam solicitadas à Secretaria Municipal de Educação
as seguintes informações pertinentes:
CONSIDERANDO que o Requerimento de Informações objetiva atender ditames legais e
constitucionais que regem os Princípios da Transparência e a Publicidade dos Atos
Administrativos, assegurando o direito de acesso do Poder Legislativo às informações
pertinentes à sua atuação e ao interesse público;
CONSIDERANDO a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996),
que estabelece a importância da valorização do profissional da educação, o que inclui o
compromisso do empregador com a remuneração adequada e em dia;
CONSIDERANDO o disposto nas normas trabalhistas, à luz da Constituição Federal de
1988, sobre a proteção integral do salário, a garantia do seu recebimento pontual e a sua
natureza alimentar;
CONSIDERANDO a existência de denúncia com o teor da matéria jornalística publicada no
dia 18 de setembro de 2024, no jornal Tribuna de Petrópolis, que traz à tona a situação de
uma estagiária que foi desligada em virtude de sua adesão a uma paralisação que
reivindicava o pagamento dos profissionais da educação pública municipal;
CONSIDERANDO as reiteradas denúncias que aportam no meu gabinete sobre o atraso
no pagamento de salários de estagiários e RPAs referentes a este mês de outubro, cujo o
pagamento deveria ter sido realizado no último dia 05;
CONSIDERANDO que a legislação brasileira assegura aos trabalhadores o direito à
Data do Documento: 09/10/2024 - 12:14:12 paralisação e à manifestação em defesa de seus direitos, reconhecendo a importância
Processo: 3554/2024 às 09/10/2024 - 14:33:07
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20240427004201503554
11/10/2024, 10:51 Requerimento de Informação 0150/2024 proc. 3554/2024
https://petropolis.processolegislativo.com.br/documentos/?Impressao/proposicao/93218 1/2
dessas ações na busca por melhores condições de trabalho, vedadas retaliações;
Requer as seguintes informações:
1. Esclarecimento imediato sobre os fatos noticiados junto à matéria jornalística
supracitada;
2. A motivação na íntegra da dispensa da estagiária, observadas as formalidades do Ato
Administrativo;
3. Explicação sobre a pendência nos pagamento dos profissionais;
4. Que informe um cronograma para a regularização dos pagamentos pendentes no
âmbito da educação pública municipal.
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento de Informações visa atender aos ditames legais e
constitucionais que regem os Princípios da Transparência e a Publicidade dos Atos
Administrativos, assegurando o direito de acesso do Poder Legislativo às informações
relevantes para sua atuação e ao interesse público.
Sala das Sessões, 09 de outubro de 2024
JÚLIA CASAMASSO
Vereadora
Data do Documento: 09/10/2024 - 12:14:12
Processo: 3554/2024 às 09/10/2024 - 14:33:07
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20240427004201503554
11/10/2024, 10:51 Requerimento de Informação 0150/2024 proc. 3554/2024
https://petropolis.processolegislativo.com.br/documentos/?Impressao/proposicao/93218 2/2