materia nº 151/2024

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DO VEREADOR FRED
PROCÓPIO
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 3562/2024
SOLICITA AO EXECUTIVO
MUNICIPAL INFORMAÇÕES
SOBRE O PROGRAMA DE
SERVIÇO DE ATENÇÃO
DOMICILIAR – SAD, NO
MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.
O Vereador FRED PROCÓPIO, infra-assinado, satisfeitas as formalidades
regimentais, com base no Inciso XIV do Art. 78 da LOM, solicita as seguintes
informações sobre o Programa de Serviço de Atenção Domiciliar – SAD, no
município de Petrópolis:
1 - Qual o procedimento adotado pelo município de Petrópolis, para requerer
o Serviço de Atenção Domiciliar – SAD?
2 - O Serviço de Atenção Domiciliar – SAD, é feito nas residências dos
pacientes através de agendamento prévio com dia e hora marcada?
JUSTIFICATIVA
A atividade do Vereador contempla não só a função legislativa, mas também o
exercício da fiscalização e do controle externo sobre a legalidade e sobre a
adequação dos atos praticados pelo Poder Executivo, tal como previsto pelo
Art. 31, §1º da CRFB/88, Art. 67 e 78, XIV da LOM.
As informações deverão ser prestadas no prazo máximo de vinte dias, por
força do Art. 78, XIV da LOM c/c Art. 11, §1º da Lei de Acesso à Informação
(Lei 12.517/2011).
Sala das Sessões, 11 de outubro de 2024
Data do Documento: 11/10/2024 - 09:32:35
Processo: 3562/2024 às 11/10/2024 - 09:49:42
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20240579004201513562
24/10/2024, 08:31 Requerimento de Informação 0151/2024 proc. 3562/2024
https://petropolis.processolegislativo.com.br/documentos/?Impressao/proposicao/93226 1/2
FRED PROCÓPIO
Vereador
Data do Documento: 11/10/2024 - 09:32:35
Processo: 3562/2024 às 11/10/2024 - 09:49:42
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20240579004201513562
24/10/2024, 08:31 Requerimento de Informação 0151/2024 proc. 3562/2024
https://petropolis.processolegislativo.com.br/documentos/?Impressao/proposicao/93226 2/2